Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.1.

Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. 2. Pleito de reforma da r. sentença, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a aplicabilidade do Resp 1.340.533/RS.3. Ausência de transcurso do prazo de prescrição intercorrente - Tese afastada- Art. 40 LEF - Observância das teses firmadas no Resp 1.340.553/RS - Fazenda Pública que tomou ciência da ausência de localização de bens penhoráveis do Executado e não realizou diligências frutíferas por período maior de 06 (seis) anos - Prescrição intercorrente configurada. 4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)