Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO RECONHECIMENTO. RETORNO À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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