Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. I. 

Caso em Exame A ação para reparação por danos materiais. A sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) o reconhecimento da prescrição e (ii) o pedido de afastamento da prescrição alegando que a pretensão surgiu com o trânsito em julgado da ação reivindicatória em 21/11/18, sendo a ação ajuizada em 30/10/2020, dentro do prazo prescricional de três anos. III. Razões de Decidir 3. Informação de fato superveniente. Pedido de homologação pelos MM. Juízes das respectivas ações ajuizadas (indenizatória - autos 1026257-47.2020.8.26.0001, de um lado, ajuizada pelos apelantes contra os apelados e, de outro, reivindicatória - autos 0146645-50.2007.8.26.0001, ajuizada pelos apelados contra os apelantes). Falta de interesse recursal superveniente, uma vez que as partes firmaram transação e requereram homologação, esvaziando a utilidade do recurso.4. A homologação da transação deverá ser apreciada pelos MM. Juízes das ações mencionadas, conforme o instrumento de transação. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação prejudicada por falta de interesse recursal superveniente... (Continua)