recompensa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Qualificadora da paga ou promessa de recompensa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Dispensa-recompensa. Conversão em pecúnia.  Possibilidade.  Dias de dispensa-recompensa não gozados quando em atividade. Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor.  Indenização em pecúnia devida para que não haja enriquecimento ilícito da Administração Pública. Verba indenizatória, com caráter alimentar. Não incidência de imposto de Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Dispensa-recompensa. Conversão em pecúnia.  Possibilidade.  Dias de dispensa-recompensa não gozados quando em atividade. Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor.  Indenização em pecúnia devida para que não haja enriquecimento ilícito da Administração Pública. Verba indenizatória, com caráter alimentar. Não incidência de imposto de renda. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. 

3 - STJ Homicídio. Qualificadora. Paga ou promessa de recompensa. Caráter pessoal. CP, art. 30 e CP, art. 121, § 2º, I.

«No homicídio, a qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, ex vi art. 30 do C.P. incomunicável.... (Continua)

4 - TJSP Reexame Necessário - Licença-Prêmio e dias não usufruídos de «dispensa-recompensa - Servidor público inativo - Pretensão ao pagamento em pecúnia - Possibilidade - A licença-prêmio e dias de «dispensa-recompensa não usufruídos pelo servidor quando em atividade deve ser paga em pecúnia como indenização, sob pena de locupletamento ilícito da Administração - Pedido de aposentadoria voluntária do autor que não pode significar ter abdicado do direito - Recurso oficial improvido

5 - STJ Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Qualificadora. Delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Caráter pessoal e incomunicável. CPP, art. 483. CP, art. 30 e CP, art. 121, § 2º, I e IV .

«No homicídio, a qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, ex vi CP, art. 30. incomunicável.... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo interno no recurso especial. Crimes de descaminho e contrabando. Paga ou promessa de recompensa. Agravante. Possibilidade. Circunstâncias não inerentes ao tipo. Precedente do STJ. Agravo improvido.

«1. Admite-se a incidência da agravante prevista no CP, CP, art. 62, IVao delito do art. 334, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por não se tratarem de circunstâncias inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Motivo torpe. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância subjetiva. Mandante. Comunicabilidade. Análise casuística. Recurso provido.

«1. Não obstante a paga ou a promessa de recompensa seja circunstância acidental do delito de homicídio, de caráter pessoal e, portanto, incomunicável automaticamente a coautores do homicídio, não há óbice a que tal circunstância se comunique entre o mandante e o executor do crime, caso o motivo que levou o mandante a empreitar o óbito alheio seja torpe, desprezível ou repugnante. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Qualificadora de crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa. Impossibilidade de comunicação ao mandante. Circunstância de caráter pessoal. Agravo não provido.

1 - «A qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos mandantes (AgRg no HC 829.071/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) ... (Continua)

9 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA ÍNTIMA. NATUREZA JURÍDICA DE RECOMPENSA. REGULAMENTAÇÃO POR ATO NORMATIVO. PORTARIA 200/2022 - SEAPE/DF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos da Resolução 23/2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a visita íntima concedida a pessoas privadas de liberdade configura recompensa, classificada como regalia. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECOMPENSA OFERECIDA POR APLICATIVO 99 - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS

Não se vislumbra a aplicação do CDC. O demandante utiliza os serviços da plataforma da ré para implementar sua atividade remunerada como motorista, razão pela qual, aplica-se o direito contratual comum, no qual, predomina o princípio da autonomia da vontade privada. Como motorista do aplicativo, o autor objetiva desempenhar atividade autônoma, o que afasta a qualidade de destinatário final do serviço; ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto pelo Ministério Público. Art. 121, § 2º, I, II e IV, do CP. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância de caráter pessoal não elementar do tipo penal. Incomunicabilidade aos mandantes. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta Turma do STJ, no julgamento do REsp. 1.415.502 (Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 17/2/2017), firmou compreensão no sentido de que a qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos mandantes. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DO CP, art. 62, IV. MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

13 - STJ Menor. Crime de promessa de entrega de filho mediante paga ou recompensa. ECA, art. 238.

«O vocábulo «filho, empregado no tipo penal do Lei 8.069/1990, art. 238, abrange tanto os nascidos como os nascituros. Todavia, a proposta genérica, sem endereço certo, sem vínculo de qualquer natureza entre a promitente e terceira pessoa que se proponha a realizar a condição, é ato unilateral imperfeito, sem maiores conseqüências, que não se preenche os elementos essenciais do tipo em exame. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Transportador do entorpecente. Agravante da promessa de recompensa. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1. A condição de transportador do entorpecente pressupõe o intuito de lucro, não podendo tal circunstância ser considerada como agravante, prevista no CP, art. 62, IV. ... (Continua)

15 - TJSP Cobrança indevida. Dívida prescrita. Inexigibilidade da obrigação. Ilicitude. Insistência na cobrança, que obrigou o consumidor a mobilizar-se em busca de fazer cessar o incomodo persistente. Danos morais. Configuração. Dever de indenizar. Valor fixado em R$1.500,00 que não comporta qualquer reparo. Atendimento ao duplo critério norteador, de desestímulo a novas práticas e recompensa ao ofendido. Ementa: Cobrança indevida. Dívida prescrita. Inexigibilidade da obrigação. Ilicitude. Insistência na cobrança, que obrigou o consumidor a mobilizar-se em busca de fazer cessar o incomodo persistente. Danos morais. Configuração. Dever de indenizar. Valor fixado em R$1.500,00 que não comporta qualquer reparo. Atendimento ao duplo critério norteador, de desestímulo a novas práticas e recompensa ao ofendido. Recurso improvido.

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - Lei Complementar 1.164/2012 - Incorporação dos décimos na forma do CE, art. 133 - Impossibilidade - Gratificação que não representa alteração de cargo, mas apenas recompensa por majoração de carga horária - Recurso não provido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe (paga ou promessa de recompensa) e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dosimetria da pena. Utilização de uma das qualificadoras para aumentar a pena-base. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Agravo desprovido.

«1. Segundo jurisprudência remansosa desta Corte, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais podem ser utilizadas como agravantes, se previstas no CP, art. 61. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Indenização de dispensa-recompensa não usufruída quando em atividade. Sentença de procedência. Demonstração de período em aberto. Recebimento em pecúnia do período não usufruído. Medida diversa implicaria enriquecimento sem causa. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Mediante paga ou promessa de recompensa. Impossibilidade de defesa da vítima. Disparo de arma de fogo. Decisão de pronúncia. Superveniência. Perda do objeto. Ausência de nova fundamentação. Reconsideração. Mérito da impetração. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

20 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da majorante da paga ou promessa de recompensa. Impossibilidade. Elemento integrante do tipo. Dosimetria penal reduzida. Regime prisional inicial fechado. Necessidade. Impossibilidade de imposição de regime mais brando, tendo em vista o «quantum da pena imposta. Recurso provido em parte.