Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA ÍNTIMA. NATUREZA JURÍDICA DE RECOMPENSA. REGULAMENTAÇÃO POR ATO NORMATIVO. PORTARIA 200/2022 - SEAPE/DF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos da Resolução 23/2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a visita íntima concedida a pessoas privadas de liberdade configura recompensa, classificada como regalia. ... ()
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