Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DO CP, art. 62, IV. MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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