reabertura do prazo recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença publicada sem observar requerimento de intimação exclusiva em nome de específico advogado. Nova publicação determinada pelo magistrado de primeiro grau. Reabertura do prazo recursal.

«1. Diante do reconhecimento judicial do vício na intimação da sentença, a nova publicação do decisum no órgão oficial de imprensa implica na reabertura do prazo recursal. ... (Continua)

2 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Juntada do voto condutor do acórdão após escoado o prazo recursal. Reabertura do prazo recursal.

1 - Diante da juntada do voto condutor do acórdão após escoado o prazo recursal, devem ser acolhidos os aclaratórios para determinar a reabertura do prazo para interposição de eventual recurso. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Juntada de petição do recurso em autos diversos. Necessidade de republicação da decisão agravada e reabertura do prazo recursal. Recurso não provido.

«1. Diante de equívoco havido no âmbito desta Corte durante o processamento do agravo regimental interposto pela parte ad versa, isto é, a juntada da petição do recurso em autos diversos, impõe-se a republicação da decisão agravada e a reabertura do prazo recursal apenas para o prejudicado. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Reabertura do prazo recursal. Impossibilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que não conhece do agravo em recurso especial, porquanto interposto em desconformidade com o prazo de 5 dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental na petição no recurso especial. Reabertura do prazo recursal. Erro técnico na liberação do dj pelo site do STJ. Duas formas de disponibilização. Indeferimento. Agravo regimental não provido.

1 - A parte requerente, por meio da petição, requereu a reabertura do prazo recursal, em razão da ocorrência de erro técnico ocorrido na liberação de edições incompletas dos Diários de Justiça de 3129 e 3130. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o apelo especial. Recurso incabível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Pleito de reabertura do prazo recursal com lastro no argumento de desídia do causídico que interpôs o recurso considerado intempestivo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A suposta desídia do Advogado que interpôs intempestivamente o agravo em recurso especial não é argumento hábil e, portanto, idôneo para o fim de justificar o pleito de reabertura do prazo recursal. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de Declaração - Menção a outro caso como razão de decidir - Julgamento do caso mencionado que ainda não ocorreu - Reabertura do prazo recursal - Embargos acolhidos para tal fim

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material no preenchimento do cabeçalho do acórdão embargado. Necessidade de reabertura do prazo recursal às partes.

«1. Existência de erro material, corrigível de ofício, no preenchimento do cabeçalho do acórdão de fls 505/510, uma vez que o recurso julgado foi o agravo regimental no agravo regimental no recurso especial, interposto por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTRA (petição de fls. 484/502), tendo por agravada a FAZENDA NACIONAL. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Alegada irregularidade na publicação da sentença. Reabertura do prazo recursal. Preclusão. Desconstituição de ofício da decisão interlocutória pelo tribunal a quo. Impossibilidade.

«1. A discussão travada nos autos circunscreve-se a saber se a Corte de origem poderia considerar equivocada a decisão do magistrado de primeiro grau que determinou a republicação da sentença e a reabertura do prazo recursal para, assim, computar a quinzena para a interposição da apelação a partir da primeira publicação, sem que tenha havido a oportuna apresentação de recurso contra esse decisum pela parte contrária, tampouco a arguição dessa matéria nas contrarrazões ao apelo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de reabertura do prazo recursal. Hipótese não contemplada no acórdão embargado. Erro material na aferição do termo a quo. Agravo regimental. Intempestividade.

1 - Abstendo-se o acórdão embargado de contemplar a ausência de reabertura de prazo recursal, com consequente erro material na aferição do seu termo a quo, impõe-se reconhecer que é extemporâneo o recurso, uma vez que interposto após transcorrido o lapso legal.... (Continua)

11 - STJ «Habeas corpus. Advogado. Intimação. Recurso. Apelação criminal. Publicação do acórdão em nome de advogada falecida. Prejuízo à ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado. Reabertura do prazo recursal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 370 e CPP, art. 593.

«1. Ocorrida a publicação do acórdão da apelação em nome de advogada já falecida, revela-se manifesto o prejuízo advindo à defesa do paciente, impossibilitado de interpor o recurso cabível à espécie. Tratando-se da única subscritora da petição do recurso de apelação, encontrava-se o paciente, em razão do falecimento de sua patrona, desprovido de defesa. Cabimento do pedido de reabertura do prazo recursal e cancelamento da certidão de trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIRETO PROCESSUAL CIVIL. REABERTURA DE PRAZO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO ADVOGADO. DEMONSTRADA ATUAÇÃO JUDICIAL NO PERÍODO DA ALEGADA INCAPACIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. De acordo com a Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça, indisponibilidade o sistema não autoriza a reabertura do prazo recursal, apenas o prorroga para o primeiro dia útil subsequente (art. 11). ... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Falha na intimação do defensor constituído no julgamento do agravo em recurso especial. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. 4. Liminar confirmada e ordem concedida a fim de desconstituir o trânsito em julgado, com consequente reabertura do prazo recursal.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Interposição extemporânea. Republicação da decisão agravada. Reabertura do prazo recursal. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. CASSAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU ACÓRDÃO DO COLEGIADO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL À DEFESA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Pedido de reabertura do prazo recursal, em razão de falta de acesso ao sistema eletrônico do tribunal, motivada pela greve dos servidores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de registro de falha no sistema eletrônico no período aludido pelos agravantes. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante o disposto no art. 6º da Resolução/STJ 14, de 28/06/2013, a indisponibilidade do e/STJ será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela unidade de tecnologia da informação, e registrada em relatório de interrupções de funcionamento divulgado ao público na rede mundial de computadores, contendo data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade, bem como os serviços que ficaram indisponíveis. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Embargos de nulidade não conhecidos. Decisão não publicada. Vício corrigido de ofício. Acórdão do julgamento da apelação republicado após retificação de erro material. Reabertura do prazo recursal. Novo prazo recursal transcorrido in albis. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em que pese não ter sido publicada decisão que determinou a retificação dos vícios apontados nos embargos de nulidade, todo o acórdão que julgou a apelação foi republicado, não havendo falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

18 - TJSP Ação Rescisória - Resolução de compra e venda de imóvel adquirido junto à CDHU - Mutuária que foi representada por defensora dativa, nos autos de origem - Ausência de intimação pessoal da defensora dativa - Nulidade - Ocorrência - Precedentes do C. STJ - Processo anulado a partir da intimação da sentença, com a consequente reabertura do prazo recursal - Pedido julgado procedente, com determinação

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Decisão unipessoal. Dupla publicação da decisão. Reabertura do prazo recursal. Termo inicial para interposição do agravo regimental. Prequestionamento. Súmulas 83, 211/STJ. Improvimento.

«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Covid-19. Alegação de justa causa para reabertura do prazo recursal. CPC/2015, art. 223. Não ocorrência. Impossibilidade absoluta para a prática de atos processuais não comprovada. Não provimento. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26/3/2020). ... (Continua)