Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENSINO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. REABERTURA PRAZO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA JUSTIFICAR A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. ADVOGADO SUSPENSO QUE IMPUNHA REGULARIZAÇAO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SEGREDO DE JUSTIÇA QUE IMPEDIA A ATUAL ADVOGADA TER ACESSO AO INTEGRAL TEOR DA SENTENÇA PARA OFERTAR RECURSO DE APELAÇÃO.

PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA: O STJ flexibilizou o princípio da taxatividade intrínseco ao CPC, art. 1.015, o que é aplicável ao caso, forma de evitar prejuízo e dano irreparável aos agravantes, uma vez que a matéria não poderá ser analisada em posterior recurso de apelação ou em contrarrazões recursais.... (Continua)