Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. O paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, em regime semiaberto, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2. Não se cogita a devolução do prazo recursal ou a nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do defensor dativo, uma vez que o próprio profissional renunciou a tal prerrogativa e foi regularmente intimado da r, sentença pelo Diário de Justiça Eletrônico. 3. Ademais, conforme o CPP, art. 392, II, o paciente foi pessoalmente intimado da sentença condenatória em cartório e não manifestou desejo de recorrer da decisão. Limitou-se a declarar que aguardaria o decurso do prazo recursal. Não interposto recurso no prazo legal, certificou-se o trânsito em julgado do feito. 4. Ausente fundamento para a devolução do prazo recursal. Ordem denegada... (Continua)