Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 278.4325.2639.9737

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. CASSAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU ACÓRDÃO DO COLEGIADO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL À DEFESA.

I. CASO EM EXAME... ()

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