Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO JULGADO INTEMPESTIVO. ERRO MATERIAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DATIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.003 DO CPC E 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO TEMPESTIVO. ERRO MATERIAL SANADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DETERMINAR SEU RETORNO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.