rateio de prejuizos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Ação de cobrança. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Revelia. Pedido julgado procedente

«- É admissível a cobrança dos prejuízos entre os cooperados quando, além das disposições legais, o Estatuto Social da Cooperativa também estabelecer a possibilidade de rateio das despesas gerais da sociedade e dos prejuízos entre os seus cooperados. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS. COOPERATIVA. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS ASSOCIADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por cooperado contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de rateio de prejuízos proposta por cooperativa, determinando o pagamento de R$ 7.446,32, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, com compensação das quotas sociais no cumprimento da obrigação. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Consórcio. Criação de taxa extraordinária para rateio de prejuízos. Aplicação do CDC em favor da administradora. Descabimento. Precedentes.

«1. Descabimento da utilização do Código de Defesa do Consumidor para sustentar a validade de taxa extraordinária imposta aos consorciados para rateio de prejuízos. Precedentes específicos da Terceira Turma desta Corte Superior. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREENDIMENTO DE HOTELARIA. UNIDADES DESTINADAS À LOCAÇÃO CONJUNTA. DÉBITO DECORRENTE DE RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS PROPRIETÁRIOS/POSSUIDORES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DAQUELE QUE NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA INSTITUIÇÃO DO RATEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Deve ser mantida a improcedência do pedido de condenação do réu ao pagamento de taxa rateio de prejuízos entre os proprietários/possuidores das unidades autônomas de empreendimento de hotelaria, quando demonstrado que, em decorrência da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como de acordo celebrado entre o requerido/adquirente e a alienante, o réu não possuía responsabilidade sobre os ônus vinculados ao imóvel à época do fator gerador e instituição da taxa. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de cobrança - Rateio de prejuízos de cooperativa - Perícia contábil determinada - Arbitramento de honorários periciais provisórios - Argumentação veiculada na impugnação - Não prevalecimento - Justificativa fornecida pela profissional nomeada condizente com a estimativa apresentada - Exame complexo - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO.

Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, através de provas e circunstâncias, se a parte pode ou não arcar com as despesas judiciais. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-COOPERADO. RATEIO DE PREJUÍZOS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÉRITO. RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ASSEMBLEIA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. REALIZADA. CONSTATAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a perícia contábil e os documentos fornecidos pela Receita Federal demonstraram a movimentação financeira entre as partes, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial da ação de cobrança.... (Continua)

9 - TJMG Consórcio. Ementa do relator. Apelação. Cobrança. Consórcio. CDC. Aplicabilidade. Rateio extraordinário. Impossibilidade

«- A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 3º. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DE PERDAS/SOBRAS APURADAS EM 2014, 2015 E 2016. COOPERADO RETIROU-SE EM 2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA REALIZADA EM 2015, QUE APROVOU O RATEIO DE PREJUÍZOS DE 2014 NÃO COMPROVADA. MANIFESTAÇÃO DO RÉU/APELANTE CONSIGNADA NA ATA DA AGO DE 2015. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR HÍGIDA. PROVA PERICIAL DETALHADA E EMBASADA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DAS E. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJSP. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Cooperativa em liquidação. Assembleia geral extraordinária. Quórum de instalação. Validade da deliberação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rateio de prejuízos. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de normas estatutárias, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RATEIO DE PREJUÍZOS DE COOPERATIVA - COOPERADO FALECIDO - OBRIGAÇÕES DOS HERDEIROS - PRESCRIÇÃO - UM ANO CONTADO DO DIA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 5.764/71, art. 36. -

Nos termos do Lei 5.764/1971, art. 36, parágrafo único «As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 DA ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Alegação de cerceamento de defesa que merece acolhimento; ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - RATEIO DE PREJUÍZOS DE COOPERATIVA - RESPONSABILIDADE DOS COOPERADOS - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA - COMPROVAÇÃO.

magistrado é o destinatário final da prova e, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para o julgamento, incumbe a ele determinar, de ofício ou a requerimento, a instrução probatória, com a realização das provas necessárias para o julgamento do mérito (CPC/2015, art. 370). ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA. I - «O

correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. (STJ, REsp. Acórdão/STJ). II - Proposta a ação judicial em face de réu falecido previamente, deve ser facultado ao autor emendar a petição inicial para regularização.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DECORRENTES DE ATO COOPERATIVO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA PARA RATEIO DE PREJUÍZOS APURADOS PELA COOPERATIVA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POIS, EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DECORRENTES DE ATO COOPERATIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONSIDERADO É O PRAZO GERAL DE DEZ ANOS, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. Lei LEI 5.764/71 QUE DEFINIU A POLÍTICA NACIONAL DO COOPERATIVISMO E INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, PREVENDO A POSSIBILIDADE DO RATEIO ENTRE OS ASSOCIADOS DO PREJUÍZO VERIFICADO NO EXERCÍCIO, CASO OS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE RESERVA SEJAM INSUFICIENTES PARA SUA COBERTURA. OCORRE QUE A ORA APELANTE NÃO FOI CONVOCADA PARA ASSEMBLÉIA, NÃO PODENDO BUSCAR INFIRMAR A COBRANÇA NA FORMA EM QUE REALIZADA, EM ESPECIAL QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VÍCIO «CITRA PETITA". DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPREENDIMENTO DE HOTELARIA. UNIDADES DESTINADAS À LOCAÇÃO CONJUNTA. DÉBITO DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS E RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS PROPRIETÁRIOS/POSSUIDORES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. COBRANÇA INDEVIDA EM FACE DAQUELE QUE NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR À ÉPOCA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.

defeso ao julgador proferir decisões «extra petita (matéria estranha a «litis contestatio); «ultra petita (mais do que o pedido) e «citra petita (julgamento sem apreciar todo o pedido). Preliminar suscitada, de ofício, para desconstituir a sentença. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA EFETIVADA POR MEIO DE DECISÕES ASSEMBLEARES DOS COOPERADOS ASSOCIADOS, APURADA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/2008 DA ANS. RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS E EX-COOPERADOS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA E IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA, O QUE DEMONSTRA A IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL NÃO OPORTUNIZADA ÀS PARTES PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. PRECEDENTES DO TJRJ. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO PREJUDICADO.

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE EX-ASSOCIADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIMED RIO. RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS E EX-COOPERADOS. PROVA PERICIAL.

Ação de cobrança em que se pretende o recebimento de valor relativo à rateio de dívidas entre cooperados e ex-cooperados. Sentença de procedência. Irresignação do réu. ... (Continua)