quadro masculino
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Militar. Quadro masculino. Estabilidade. Isonomia com o corpo feminino. Discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, «caput e 37, «caput.

«... O agravante não trouxe argumentos capazes de modificar a decisão agravada, proferida em consonância com a jurisprudência atual desta Corte. ... (Continua)

2 - TRT3 Intervalo previsto no CLT, art. 384. Inaplicabilidade ao trabalhador do sexo masculino.

«Embora o disposto no CLT, art. 384, tenha sido recepcionado pela Lei Maior, o intervalo em apreço não se estende ao trabalhador de sexo masculino, em razão, notadamente, do maior desgaste natural da mulher trabalhadora, não havendo sequer falar-se em afronta ao princípio da igualdade ou quanto à proibida distinção de salários, funções ou critérios de admissão por motivo de sexo.... (Continua)

3 - TRT4 Intervalo. CLT, art. 384. Trabalhador do sexo masculino. Inaplicabilidade.

«O intervalo previsto no CLT, art. 384 está inserido no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, assim, não encontra respaldo na legislação a pretensão do reclamante quanto à satisfação de dito intervalo, em que pese a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres, prevista no CF/88, art. 5º, I, pois a norma consolidada em discussão é especificamente dirigida às trabalhadoras. [...]... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Câncer de mama masculino. Remédio avastin. Anvisa.

«Indicação para moléstia. Inexistência. Produção de prova. Necessidade. ... (Continua)

5 - TRT3 Intervalo do CLT, art. 384. Empregado do sexo masculino. Improcedência.

«O MM. Juízo sentenciante entendeu, com razão, que o intervalo previsto no CLT, art. 384 não é extensível aos homens, pois a previsão legal leva em consideração as necessidades fisiológicas da mulher. É inviável o acolhimento da pretensão do reclamante de pagamento de horas extras pela não concessão desse intervalo, porquanto a proteção legal se destina única e exclusivamente às mulheres. A tese de que, ao estabelecer vantagem específica para as mulheres, o dispositivo legal em questão viola o princípio constitucional da igualdade foi afastada pelo Pleno do TST, no julgamento do IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/08, quando se decidiu que a regra foi recepcionada pela Constituição da República.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FUNDADA SUSPEITA. REVISTA POR AGENTE DO SEXO MASCULINO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. 1. Julgamento em conjunto das ações de habeas corpus 2048815-23.2025.8.26.0000 e 2048824-82.2025.8.26.0000, impetradas em favor de pacientes denunciadas por tráfico de drogas. Suscitada nulidade da ação dos guardas civis, alegando-se ausência de fundada suspeita para a abordagem e ilegalidade na busca pessoal realizada por agente do sexo masculino. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve (i) ausência de fundada suspeita para a abordagem e (ii) ilegalidade na revista pessoal por não ter sido realizada por agente do sexo feminino. III. Razões de Decidir. 3. A abordagem foi justificada, pois as pacientes se encontravam em nítida situação de flagrante delito. Os guardas civis presenciaram as pacientes vendendo drogas a um indivíduo, além de que ele, ao ser abordado, confirmou que comprou drogas das pacientes. 4. Ausência de ilegalidade na busca pessoal operada por agente do sexo masculino. A alegação de que houve revista íntima não encontra respaldo na prova, até então, produzida, além de que não há indícios de que houve abuso por parte dos agentes ou qualquer violação à intimidade e/ou dignidade das pacientes durante a revista pessoal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial foi justificada por flagrante delito. 2. A revista pessoal em pessoal feita por agente do sexo masculino em pessoa do sexo feminino não é ilegal quando não há ofensa à dignidade ou intimidade da mulher. Legislação Citada: CPP, art. 259. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 2.332.869... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL DO SEXO MASCULINO. CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. 1.

Ação penal por estupro de vulnerável. Padrasto acusado de cometer crime contra enteado, menor e do sexo masculino. Ação distribuída à 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo. Declínio da competência para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conflito negativo de jurisdição suscitado. 2. Incidência da Lei 11.340/2006 que depende da verificação da existência efetiva de qualquer tipo de violência de gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar, ou ainda, em qualquer relação íntima de afeto, consoante previsão de seu art. 5º e da Súmula 114/TJSP. Lei 13.431/2017 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de obrigatoriedade. Organização da Justiça que cabe aos Estados. Inteligência da CF/88, art. 125. 3. Vítima menor do sexo masculino. Inadequação da Lei 11.340/2006 à hipótese. Comarca de São Bernardo do Campo que não possui Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. 4. Competência da Vara Especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher afastada. 5. Precedentes da Câmara Especial. Princípio da colegialidade. Entendimento pessoal do relator ressalvado. 6. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, suscitado... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Proteção ao trabalho da mulher. Trabalhador do sexo masculino.

«Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a disposição contida no CLT, art. 384 foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente, no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual somente elas têm direito ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS. REVISTA PESSOAL POR POLICIAL DO SEXO MASCULINO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo instalada no banheiro masculino dos empregados. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Inexistem critérios objetivos para aferição do dano moral, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto a fim de se exercer um juízo de equidade, pelo qual o órgão julgador deve exercitar as qualidades inerentes à sua função: sensatez, equanimidade, ponderação, imparcialidade. Tal juízo de equidade é o único que se harmoniza com a amplitude dos comandos constitucionais incidentes à situação de aferição do dano moral, estético ou à imagem, bem como do valor da indenização cabível no caso concreto (CF/88, art. 5º, V e X, e 7º, XXVIII). Na situação em análise, em face da gravidade da conduta (instalação de câmeras de vídeo em banheiros), do tipo do bem jurídico tutelado (honra, intimidade, vida privada) e da repercussão do ato no mundo exterior (segundo o Tribunal Regional, houve comentários dentro da corporação e o vazamento da notícia foi inevitável); considera-se razoável o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais pelo Juízo de 1º. Grau. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TRT2 Horário compensação. Mulher intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. Incidência para ambos os sexos. Muito embora a norma do CLT, art. 384 tenha sido, originalmente, editada com o objetivo de regular o trabalho da mulher, reconhece-se que a CF/88 não estabeleceu diferença entre os sexos no tocante à jornada de trabalho, tanto assim que o art. 7º, XIII, da carta maior definiu oito horas de jornada diária e quarenta e quatro horas semanais para ambos. E como o TST sedimentou que a norma prevista no CLT, art. 384 foi recepcionada pela carta federal, houve por bem também reputar que o intervalo que antecede a jornada extraordinária, previsto no CLT, art. 384, se aplica também ao sexo masculino. Desse modo, tanto o empregado do sexo feminino quanto do sexo masculino têm, em tese, o mesmo desgaste físico, durante a jornada de oito horas diárias, não havendo razão para discriminação.

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Competência para julgamento de crime de lesão corporal praticado contra criança. Inaplicabilidade da Lei maria da penha quando a vítima é do sexo masculino. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384. Proteção exclusiva do trabalho da mulher. Empregado do sexo masculino. Intervalo indevido. CF/88, arts. 5º, I, 7º, XVIII e XIX, 201, § 7º, I e II. ADCT da CF/88, art. 10, § 1º.

«1. De acordo com o CLT, art. 384, inserido no capítulo referente à proteção do trabalho da mulher, em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatória a concessão à trabalhadora de um descanso de no mínimo quinze minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão militar. Filhos do sexo masculino. Princípio da isonomia. Ausência de prequestionamento. Legislação infraconstitucional. Razões de agravo. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. Multa. Majoração de honorários.

«1. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 11, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Conexão probatória. Existência. Crime e contravenção penal praticados contra vítima do sexo masculino. Mesmo contexto fático e probatório. Competência da Vara especializada de delitos contra as mulheres.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público militar. Portaria 120/gm3/84. Promoção de cabos do corpo feminino da reserva da aeronáutica. Pretensão de isonomia dos cabos do corpo de pessoal masculino. Incabimento. Precedentes. Alínea «c do permissivo constitucional. Súmula 83/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 535, II, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Cargo de odontólogo. Vagas separadas para candidatos do sexo masculino e feminino. Infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo. Ilegalidade. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nomeação e convocação para participação de curso de formação. Direito líquido e certo.

«I - Afasta-se a alegação de invasão ao mérito do ato administrativo quando é clara a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Registro público. Ação de retificação de registro de nascimento para a troca de prenome e do sexo (gênero) masculino para o feminino. Pessoa transexual. Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização. Lei 6.015/1973, art. 55, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58.

«1. À luz do disposto na Lei 6.015/1973, art. 55, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58 (Lei de Registros Públicos), infere-se que o princípio da imutabilidade do nome, conquanto de ordem pública, pode ser mitigado quando sobressair o interesse individual ou o benefício social da alteração, o que reclama, em todo caso, autorização judicial, devidamente motivada, após audiência do Ministério Público. ... (Continua)

20 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 05.12.2023. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO. CONTRATO. TERMO DE ADESÃO. DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS PARTICIPANTES DOS SEXOS MASCULINO E FEMININO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CF. TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. O acórdão recorrido, objeto do recurso extraordinário interposto nos presentes autos, encontra-se em divergência com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no âmbito da sistemática da repercussão geral (RE-RG 639.138, Rel. Min. Gilmar Mendes, do qual sou Redator para o acórdão, Tema 452), no sentido de que «é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. 2. Ademais, esta Suprema Corte, no julgamento do mérito do Tema 123 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 948.634, já enfrentou questão envolvendo contrato de adesão referente a plano de saúde, ocasião em que ressaltou a proteção a outros direitos fundamentais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Majorados em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º.... (Continua)