publicacao no diario oficial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado no 121 dia da publicação do ato no Diario Oficial. Decadência. Lei 1.533/1951, art. 18.

«O prazo decadencial de 120 dias para impetrar mandado de segurança, contra ato do Presidente da Republica que demite funcionário público, conta-se do primeiro dia util seguinte ao da sua publicação no Diario Oficial, não estando sujeito a suspensão ou a interrupção. Art. 18 da Lei 1.533, de 31/12/1951. Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. ESTABELECE O DECRETO 60.449/14, EM SEU art. 39, QUE A CONVOCAÇÃO DEVE SE DAR MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E POR CORREIO ELETRÔNICO INDICADO PELO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. CONVOCAÇÃO POR MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, SEM O ENCAMINHAMENTO DO EMAIL, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO Ementa: CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. ESTABELECE O DECRETO 60.449/14, EM SEU art. 39, QUE A CONVOCAÇÃO DEVE SE DAR MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E POR CORREIO ELETRÔNICO INDICADO PELO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. CONVOCAÇÃO POR MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, SEM O ENCAMINHAMENTO DO EMAIL, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. art. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O AUTOR FALTOSO. CONDENAÇÃO DA RÉ NA NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO ALUDIDO CARGO, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

3 - STJ Administrativo. Concurso público. Convocação para segunda fase. Mera publicação no diário oficial. Lapso temporal de quatro anos. Ofensa ao princípio da publicidade.

1 - Em obséquio ao princípio constitucional da publicidade, a convocação do ora agravado, candidato aprovado na primeira fase do concurso público, para a realização das subsequentes etapas não poderia se dar por meio de simples publicação no Diário Oficial, cuja leitura diária por quase 4 (quatro) anos - período decorrido desde a inscrição até o malfadado chamamento para o exame de avaliação física - é tarefa desarrazoada e que não se revela exigível em absoluto. Precedentes.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Licitação. Modalidade. Pregão. Aparelhamento de gestão integrada regional e implantação de videomonitoramento. Edital. Publicação. Diário oficial da União. Obra. Recurso federal. Diário oficial do estado. Desnecessidade. Propostas. Abertura. Prazo exíguo. Inocorrência. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Obra financiada com recursos federais. Publicação no diário oficial da União. Cabimento e suficiência. Exiguidade de prazos inocorrente. Respeito aos princípios da publicidade e isonomia.

«Tratando-se de licitação aberta por entidade autárquica municipal, para obra financiada com recursos federais, a partir de convênio com a Secretaria Nacional da Segurança Pública, correta a publicação no Diário Oficial da União, com maior abrangência, atendendo ao princípio da publicidade, sem ofensa à isonomia, desnecessária a publicação no Diário Oficial do Estado. Exiguidade de prazos inocorrente, concluindo-se pela possibilidade de atendimento por empresa especializada às disposições editalícias, enquadrado o serviço licitado como comum, irrelevante o valor do contrato para fins de escolha da modalidade pregão. Inteligência dos arts. 4º, I e V, da Lei 10.520/2002 e 21, I, da Lei 8.666/1993, que prevê a publicação de avisos no DOU quando se tratar de licitação financiada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal. Precedente do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

5 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de erro no julgado. Publicação de sentença certificada pelo escrivão. Fé pública. Desnecessidade de intimação e publicação no diário oficial. CPP, art. 389. CPP. Inexistência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

6 - TRT2 Padrão de vencimentos alterado mediante publicação no diário oficial do município, em face de evidente equívoco. Diferenças salariais indevidas.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, objetivando a apresentação pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, de certificado de conclusão do ensino médio e a devida publicação no Diário Oficial, que não foi obtido pela impetrante, pela via administrativa. Na hipótese em debate, a impetrante acostou ao feito, documentação comprobatória do direito alegado, como certificado de conclusão e histórico escolar junto à instituição educacional, além de diversos requerimentos administrativos, sem obter êxito. Direito líquido e certo comprovado. Sentença de concessão da ordem que não merece reparo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 598, parágrafo único. Ausência de demonstração da alegada violação ao dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Sentença. Publicidade. Diário oficial. Inaplicável. CPP, art. 389. Entrega ao escrivão. Agravo improvido.

«1 - A ausência de demonstração da forma como ocorreu a suposta violação ao CPP, art. 598, parágrafo único, Código de Processo Penal importa em deficiência de fundamentação a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON DE BELO HORIZONTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto2.181/1997 - NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO FINAL ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO

É nula a notificação da infratora sobre a decisão administrativa que lhe aplicou multa por infração consumerista, quando o ato é realizado através de publicação no Diário Oficial do Município, haja vista a necessidade de notificação pessoal da empresa, consoante interpretação conjunta dos Decreto 2.181/1997, art. 42 e Decreto 2.181/1997, art. 46, na sua redação original, à época dos fatos. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO-FEMININO-REGULAR NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS-DEGASE. CONVOCAÇAO DA CANDIDATA PARA 2ª ETAPA DO CERTAME, 11 ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DA 1ª ETAPA, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PREVISÃO DO EDITAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DE QUE, DECORRIDO LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS ETAPAS DO CERTAME, A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APENAS POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E PELA INTERNET, AINDA QUE PREVISTO NO EDITAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, POIS É INVIÁVEL EXIGIR QUE O CANDIDATO ACOMPANHE, DIARIAMENTE, DURANTE LONGO PERÍODO DE TEMPO, AS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL E NA INTERNET. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DA IMEDIATA NOMEAÇÃO A APELANTE, POIS A NOMEAÇÃO NO CARGO DEPENDE DA APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO E DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PSICOLÓGICOS. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. INSUFICIENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA LEALDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a renovação da convocação de candidato em concurso público, após reintegração judicial. A agravante alega que a convocação foi realizada conforme edital, através do Diário Oficial, mas o candidato não compareceu. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a convocação do candidato, realizada por meio de publicação no Diário Oficial, foi suficiente para garantir sua ciência, considerando a reintegração judicial. III. Razões de Decidir: 3. A publicação no Diário Oficial, sem ter sido previamente informada nos autos, não assegura a ciência do candidato, especialmente considerando o curto prazo e a residência em outro estado. 4. A administração deve adotar medidas que garantam a ciência inequívoca do candidato em casos de reintegração judicial. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A convocação de candidato reintegrado judicialmente deve ser comunicada de forma a garantir sua ciência inequívoca. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 1º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 3000460-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª Câmara de Direito Público, j. em 12/03/2024; Apelação Cível 0038645-08.2018.8.26.0053, Rel. Des. SOUZA NERY, 12ª Câmara de Direito Público, j. em 25.05.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 3005276-63.2020.8.26.0000, Rel. Des. MOACIR PERES, 7ª Câmara de Direito Público, j. em 16/12/2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2042034-97.2016.8.26.0000, Rel. Des. LUIS GANZERLA, 11ª Câmara de Direito Público, j. em 29/03/2016. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Licitação. Vinculação às cláusulas editalícias. Publicidade somente no jornal de grande circulação local. Falta de publicação no Diário Oficial. Ausência de prejuízo. Prevalência do interesse público. Lei 8.666/93, art. 49.

«Demonstrada a suficiente abrangência publicitária da licitação e ausente alegação objetiva de prejuízo, prevalece o interesse público, como chancelador da legalidade do ato, perdendo significado a irregularidade ocorrida.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Concurso público. Convocação. Publicação no diário oficial. Edital que exigia endereço atualizado. Presunção de comunicação pessoal. Recurso não provido.

«1. Se há previsão expressa no edital do concurso público sobre a obrigatoriedade de atualização do telefone e endereço do candidato, há presunção do interesse da Administração em manter contato pessoal com o candidato. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Intimação. Recebimento da denúncia. Publicação no Diário Oficial. Ausência do nome da parte e de seu defensor. Nulidade. CPP, art. 370, § 1º.

«A inexistência do nome das partes ou de seus defensores na intimação feita por intermédio da Imprensa Oficial é causa de nulidade, conforme entendimento firmado pelo Colendo STF. Ordem concedida para cassar a decisão que recebeu a denúncia ofertada contra o paciente, determinando-se que outro julgamento seja realizado, observando-se a regular intimação do advogado constituído.... (Continua)

15 - TJSP Prazo. Apelação. Réu revel. Recorribilidade. Termo inicial para a contagem do prazo para a interposição. Marco na publicação da sentença em cartório. Insuficiência. Hipótese em que a validade e eficácia jurídica do ato não dispensa a necessidade de cientificação das partes acerca da decisão, por publicação no Diário Oficial. Precedentes do STJ. Preliminar de intempestividade recursal afastada.

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante Portaria do Ministério do Trabalho e emprego. Ausência de comprovação da sua publicação no diário oficial. Validade.

«Em face de possível violação da CLT, art. 71, § 3º, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Cautelar de exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão agravada, bem como da certidão de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico (DJE). Desatendimento do CPC, art. 525, I. Recurso não conhecido.

18 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, REALIZADO NO ANO DE 2001. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE NA 1ª FASE DO CERTAME. CONVOCAÇÃO PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - 7º CURSO DE FORMAÇÃO), APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, COM INÍCIO OCORREU EM MARÇO/2022. ATO QUE AFIRMOU DESCONHECER ATÉ ABRIL/2023. TELEGRAMA ENVIADO AO ENDEREÇO DO CANDIDATO, COMPROVADAMENTE, SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR, PARA O 8º CURSO DE FORMAÇÃO, RECEBIDO EM SUA RESIDÊNCIA POR PESSOA DIVERSA, APÓS DUAS TENTATIVAS DE ENTREGA NÃO EFETIVADAS POR AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E EM SÍTIO ELETRÔNICO PREVISTA NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. PRECEDENTES DA C CORTE SUPERIOR E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP Recurso. Apelação. Nulidade processual por ausência de publicação no Diário Oficial do despacho que encerrou a instrução. Inocorrência. O requerido e seu defensor foram regularmente intimados através do Diário Oficial da redesignação da audiência de instrução e julgamento, porém deixaram de comparecer, sujeitando-se aos efeitos da revelia, pelo que não há que se falar de nulidade pela não intimação acerca da apresentação de memoriais. Ademais, não restou demonstrado o prejuízo alegado. Preliminar afastada.

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Ato de cassação da aposentadoria. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Publicação no diário oficial. Lapso temporal decorrido no caso.

«1. O termo inicial do prazo decadencial do direito de impetração de Mandado de Segurança contra cassação de aposentadoria de servidor público, no caso, é a publicação do respectivo ato no Diário Oficial, e não a posterior intimação pessoal do servidor. Nesse sentido: MS 18.218/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16.8.2013; AgRg no RMS 32.199/AP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1.220.893/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2011. ... (Continua)