Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PSICOLÓGICOS. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. INSUFICIENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA LEALDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a renovação da convocação de candidato em concurso público, após reintegração judicial. A agravante alega que a convocação foi realizada conforme edital, através do Diário Oficial, mas o candidato não compareceu. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a convocação do candidato, realizada por meio de publicação no Diário Oficial, foi suficiente para garantir sua ciência, considerando a reintegração judicial. III. Razões de Decidir: 3. A publicação no Diário Oficial, sem ter sido previamente informada nos autos, não assegura a ciência do candidato, especialmente considerando o curto prazo e a residência em outro estado. 4. A administração deve adotar medidas que garantam a ciência inequívoca do candidato em casos de reintegração judicial. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A convocação de candidato reintegrado judicialmente deve ser comunicada de forma a garantir sua ciência inequívoca. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 1º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 3000460-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª Câmara de Direito Público, j. em 12/03/2024; Apelação Cível 0038645-08.2018.8.26.0053, Rel. Des. SOUZA NERY, 12ª Câmara de Direito Público, j. em 25.05.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 3005276-63.2020.8.26.0000, Rel. Des. MOACIR PERES, 7ª Câmara de Direito Público, j. em 16/12/2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2042034-97.2016.8.26.0000, Rel. Des. LUIS GANZERLA, 11ª Câmara de Direito Público, j. em 29/03/2016. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)