Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON DE BELO HORIZONTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto2.181/1997 - NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO FINAL ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO

É nula a notificação da infratora sobre a decisão administrativa que lhe aplicou multa por infração consumerista, quando o ato é realizado através de publicação no Diário Oficial do Município, haja vista a necessidade de notificação pessoal da empresa, consoante interpretação conjunta dos Decreto 2.181/1997, art. 42 e Decreto 2.181/1997, art. 46, na sua redação original, à época dos fatos. ... (Continua)