proventos de aposentadoria e pensoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária - Vantagem incorporável aos proventos de aposentadoria e pensões, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de setembro de 1985 - Contribuição previdenciária serve de contrapartida para o valor do futuro benefício - Jurisprudência do JEFAZ assentada em tal Ementa: Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária - Vantagem incorporável aos proventos de aposentadoria e pensões, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de setembro de 1985 - Contribuição previdenciária serve de contrapartida para o valor do futuro benefício - Jurisprudência do JEFAZ assentada em tal sentido pelo PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 - Recurso não provido.

2 - TJRJ PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VALORES EM CONTA CORRENTE.

Embargos à execução opostos a execução fiscal a fim de desconstituir a penhora sobre proventos de aposentadoria. ... (Continua)

3 - TRT2 Penhora. Execução. Mandado de segurança. Penhora de contas correntes nas quais são depositados os proventos de aposentadoria e pensões da impetrante. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Se a penhora, no processo de execução, recaiu em contas correntes nas quais são depositados os proventos de aposentadoria e de pensões da executada, violado restou o CPC/1973, art. 649, VII, que qualifica como absolutamente impenhoráveis as pensões, as tenças ou os montepios percebidos dos cofres públicos ou de institutos de previdência. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se concede em definitivo.... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Funcionário público estadual. Inativo. Pretensão à sustação definitiva da contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar Estadual nº: 954/2003. Impossibilidade. Incidência da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões. Exegese do artigo 4º, da Emenda Constitucional nº: 41/2003. Constitucionalidade da contribuição. Entendimento do STF. Recurso não provido

5 - TJSP Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária - Vantagem incorporável aos proventos de aposentadoria e pensões, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de setembro de 1985 - Jurisprudência do JEFAZ assentada em tal sentido pelo PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 - Recurso não provido.

6 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões. Emenda Constitucional 41/2003. Incidência sobre fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Impossibilidade. Precedentes da Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STF S: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento.

2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões «cinquenta por cento e «sessenta por cento do, constante do art. 4º, parágrafo único, I e II, da Emenda Constitucional 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões «cinqüenta por cento e «sessenta por cento do, constantes do parágrafo único, I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra da CF/88, art. 40, § 18, com a redação dada por essa mesma Emenda.... (Continua)

8 - TJRJ PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA SOBRE PROVENTOS E VALORES EM CONTA CORRENTE.

Embargos à execução opostos a execução fiscal a fim de desconstituir a penhora nas contas em que recebe salário e aposentadoria. ... (Continua)

9 - STJ Cumprimento de sentença. Salário. Impenhorabilidade. Penhora de valores em conta corrente. Servidor público. Proventos de funcionária pública. Natureza alimentar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. É possível a penhora «on line em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. 2. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC/1973, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Direito constitucional, tributário e previdenciário. Servidor público. Proventos de aposentadoria e pensões. Incidência de contribuição previdenciária. Emenda constitucional 41/03. Princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Penhora de valores em conta corrente. Proventos de funcionária pública. Natureza alimentar. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC/1973, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. ação direta de inconstitucionalidade. 1. inconstitucionalidade. seguridade social. servidor público. vencimentos. proventos de aposentadoria e pensões. sujeição à incidência de contribuição previdenciária. ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. não ocorrência. contribuição social. exigência patrimonial de natureza tributária. inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. emenda constitucional 41/2003, art. 4º, caput. regra não retroativa. incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. precedentes da corte. inteligência da CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 146, III, CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, I e III, CF/88, art. 194, CF/88, art. 195, caput, ii e § 6º. Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput.

«No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput. Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos CF.88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 146, III, CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, I e III, CF/88, art. 194, CF/88, art. 195, caput, II e § 6º, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput.

«No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento.... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Previdenciário. Lei 8.633/2005 do estado do rio grande do norte. Contribuição social incidente sobre proventos de aposentadoria e pensões. Dispensa na reforma da carta estadual para instituição da exação em tela, a qual pode perfeitamente ser criada pela Lei estadual. A CF/88, em seu art. 40, com redação conferida pela Emenda Constitucional41/2003, estabelece regra geral a ser observada pelos estados, municípios e distrito federal. Parágrafo 1º do CF/88, art. 149. Imposição aos estados de obrigatoriedade de instituição da contribuição social para custeio do regime previdenciário de seus servidores. Parágrafo único do art. 3º da Lei hostilizada. Interpretação à luz do parágrafo 21 do CF/88, art. 40, segundo a técnica de interpretação conforme. Ação julgada parcialmente procedente.

15 - STJ Processual civil. Proventos de aposentadoria e pensões. Progressão e promoção funcionais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Penhora sobre salário. Impossibilidade.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Verbas de natureza alimentar. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Penhora de valores em conta corrente. Salário. Natureza alimentar. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC/1973, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora sobre verba de natureza alimentar. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC, CPC, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penhora sobre verba de natureza alimentar. CPC/1973, art. 649, IV. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC/1973, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. ... (Continua)