provas novas revisao beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILEGAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NOVAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJMG Pensão por morte. Cancelamento. Novas núpcias. Apelação cível. Pensão por morte. Cônjuge. Cancelamento do benefício. Novas núpcias. Impossibilidade. Dependência financeira. Presunção. Ausência de provas em contrário. Direito ao restabelecimento da pensão

«- Nos termos da Lei 3.807/60, com a redação vigente à época do óbito, o cônjuge do segurado, para fins previdenciários, é considerado seu dependente, fazendo jus à pensão por morte. ... (Continua)

3 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. art. 621 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DA EG. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO FORAM APRESENTADAS NOVAS PROVAS NEM SEQUER NOVOS QUESTIONAMENTOS, ESTANDO A CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SENDO APLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS). NÃO É CABÍVEL REVISÃO CRIMINAL QUANDO UTILIZADA COMO SE FOSSE UMA NOVA APELAÇÃO, COM VISTA A REEXAME DE FATOS E PROVAS, NÃO SE VERIFICANDO CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (AGRG NA RVCR 5.735/DF). O MESMO OCORRE COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ANTE A AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA. PEDIDO REVISIONAL QUE PRETENDE A REANÁLISE DA PROVA E NOTADAMENTE A REDISCUSSÃO DAS TESES TRATADAS NO ARESTO VERGASTADO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO COM RELAÇÃO AOS PONTOS JÁ CORRETAMENTE ANALISADOS. RECONHECIDA A PRÁTICA, PELA EG. SEGUNDA CÂMARA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. NÃO TROUXERAM AS REQUERENTES PROVA CAPAZ DE ABALAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. A PRESENTE REVISÃO É MERA TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO COMPROVAÇÃO - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA - DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - INOVAÇÃO DE TESE - DESCABIMENTO - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA -

A abordagem e busca pessoal, se realizadas em razão de fundada suspeita sobre a prática de crime, há que se reconhecer a validade das provas indiciárias. ... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Novas regras do cálculo do benefício. Reclamantes que aderiram à proposta de alteração do regulamento do plano petros mediante o recebimento de vantagem financeira (repactuação). Não comprovação do alegado vício de consentimento ou coação.

«1. Conforme o acórdão recorrido, os reclamantes aderiram livremente à repactuação, recebendo vantagem pecuniária correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Aceitaram a desvincular os seus benefícios previdenciários das regras de reajustes asseguradas aos empregados ativos, passando a incidir sobre suas complementações de aposentadoria o índice de reajuste do IPCA. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeitada. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da perícia médica. A prova coligida nos autos mostra-se suficientemente segura ao desfecho da demanda, prescindindo de qualquer complementação ou esclarecimento pelo perito do Juízo, que ofertou laudo circunstanciado e claro o bastante, enfrentando com precisão todas as questões técnicas que lhe foram submetidas, razão pela qual não se justifica a realização de novas diligências. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Concessão de benefício acidentário. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Benefício Indevido. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. I) PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O LABOR. LESÕES NOS OMBROS AINDA NÃO CONSOLIDADAS. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO. II) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, reconhecendo a existência de incapacidade total e temporária. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Conclusão pela desnecessidade de novas provas. Livre convencimento motivado do juiz. Fundamento inatacado. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, decidiu pela inexistência dos requisitos para concessão do benefício acidentário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA POR MOLÉSTIA EM JOELHO. NEXO CAUSAL AFASTADO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. ELEMENTOS QUE CONFIGURAM A CONCAUSA NO AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA EM JOELHO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP) CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA).

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Alegação de patologias em ombros, coluna, joelho e perda auditiva. Função de copeiro. Incapacidade parcial e temporária reconhecida pela perícia médica em relação à moléstia em joelho. Nexo de causalidade afastado. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP. Concausa presente. Ausência de consolidação da lesão. Incapacitação parcial e temporária para o trabalho demonstrada. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-doença acidentário reconhecido. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA SANAR DÚVIDAS ACERCA DO NEXO CAUSAL. DESNECESSIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO COMPROVADO NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA,

ressalvada a observância dos citados consectários legais. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Instrução probatória realizada. Eclosão da moléstia, fato gerador do benefício acidentário, em março de 1998. Concessão da benesse com base na Lei nº: 9528/97. Dispositivo que alterou a Lei nº: 8213/91 suprimindo o caráter vitalício. Impossibilidade de se examinar, nesses autos, novas provas carreadas comprovando ter a doença surgido sob a égide da Lei nº: 9032/95, por envolver questões já discutidas e decididas pelos órgãos judicantes. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição inviável, ratificado o ato administrativo da autarquia que não reconheceu a vitaliciedade. Ação improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Ação ajuizada para desconstituir negócio (compra e venda) a pretexto de inadimplemento da compradora. Exibição, contudo, de termo de quitação que atende os requisitos formais do art. 320 do CC, não sofrendo impugnação, o que conduziu a conclusão acertada de rejeição da demanda. Inadmissibilidade, contudo, de o juízo rever a anterior decisão que indeferiu gratuidade e conceder o benefício sem fatos ou provas novas e em desrespeito ao que foi decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no AgInt. 2057712-74.2022.8.26.0000. Não provimento, revogada a gratuidade

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO INSS NOS AUTOS E AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do INSS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Pedido de reabertura da instrução processual para manifestação sobre o laudo, documentos juntados e complementação da prova com esclarecimentos do perito. Houve apresentação de defesa após a juntada do laudo. Desnecessidade de vista dos documentos fornecidos pela própria autarquia previdenciária ou de retorno dos autos ao perito. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Arguição rejeitada. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO HABITUAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do INSS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Pedido de reabertura da instrução processual para complementação da prova com esclarecimentos ao laudo pericial. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Arguição rejeitada. Alegação de inexistência de redução da capacidade laborativa. Acidente do trabalho. Sequelas de fratura do membro inferior direito. Permanente demanda de maiores esforços para o exercício das funções habituais de operadora de caixa. Teor conclusivo do laudo pericial. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA MANTIDA. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 10.826/2003, art. 12. Caput nulidade busca. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Ausência de provas novas. Aplicação retroativa de novo entedimento jurisprudencial. Impossibilidade. Pretensão absolutória. Alegada atipicidade da conduta. Reduzida quantidade de munições. Desacompanhadas de arma de fogo. Apreensão no contexto de outro crime. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico e tráfico. Novas teses. Inovação recursal. Absolvição. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Pena- base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As teses acerca do reconhecimento da inépcia da denúncia para um dos acusados atingir a todos os corréus, bem como a configuração do bis in idem, ao se reconhecer os maus antecedentes e afastar o benefício do tráfico privilegiado, caracterizam indevida inovação recursal, apresentadas apenas em sede de agravo regimental. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL PSIQUIÁTRICA. APELO DA SEGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, ENFRENTANDO COM PRECISÃO TODAS AS QUESTÕES TÉCNICAS QUE LHE FORAM SUBMETIDAS. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO PRECISO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. PROVA PERICIAL BEM FUNDAMENTADA E NÃO INFIRMADA POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGADOS DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo da segurada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia técnica. Desnecessidade. Trabalho técnico preciso, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Concessão de benefício acidentário. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laboral da segurada. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial não infirmado por parecer técnico divergente. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico de droga. Sentença condenatória. Apelação. Redução da pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Inaplicabilidade ao caso concreto. Circunstâncias impeditivas do benefício. Modificação do regime prisional (do fechado para o semi-aberto). Viabilidade. Detração (art. 42 do CPb e CPP, art. 387). Novas regras trazidas pela Lei 12.736/2012. Sentença parcialmente reformada.

«1. De acordo com a prova dos autos, a ré empreendeu uma longa viagem para transportar a droga, saindo de Vitória de Santo Antão para Salgueiro; intermediou negociação ilícita entre detentos, e, finalmente, tentou ingressar na penitenciária com 160 g de maconha escondida na vagina - procedimento tão ousado, que somente as mais escoladas profissionais do tráfico chegam a adotar. São essas as circunstâncias impeditivas do benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE VALE-PEDÁGIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCONFORMIDADE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR AUSENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. CASO EM ANÁLISE, O BALANÇO PATRIMONIAL ANEXADO PELA AGRAVANTE EVIDENCIA ATIVO CIRCULANTE SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, APESAR DO DÉFICIT MENSAL DESCARACTERIZA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS SUFICIENTES DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA EMPRESA ORIGINALMENTE RECORRENTE POR TERCEIRA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG COM BASE NOS FUNDAMENTOS ATÉ ENTÃO APRESENTADOS, SALVO REEXAME DA CONDIÇÃO DE FORTUNA DA EMPRESA INCORPORADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - MALES OTORPÉDICOS (TRAUMA NO 5º METACARPO DO MÃO DIREITA E LESÃO NO PUNHO DIREITO) PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTEÇA E CRÍTICAS AO LAUDO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDIDO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AMBIENTAL E PRODUÇAÕ DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE NOVAS PERÍCIAS E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL -

Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando - Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica da perita nomeada pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação da expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica da perita suficiente e adequada - Pedido de produção de prova testemunhal - Indeferimento - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. ... (Continua)