Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE VALE-PEDÁGIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCONFORMIDADE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR AUSENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. CASO EM ANÁLISE, O BALANÇO PATRIMONIAL ANEXADO PELA AGRAVANTE EVIDENCIA ATIVO CIRCULANTE SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, APESAR DO DÉFICIT MENSAL DESCARACTERIZA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS SUFICIENTES DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA EMPRESA ORIGINALMENTE RECORRENTE POR TERCEIRA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG COM BASE NOS FUNDAMENTOS ATÉ ENTÃO APRESENTADOS, SALVO REEXAME DA CONDIÇÃO DE FORTUNA DA EMPRESA INCORPORADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... (Continua)