Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. I) PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O LABOR. LESÕES NOS OMBROS AINDA NÃO CONSOLIDADAS. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO. II) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, reconhecendo a existência de incapacidade total e temporária. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)