prova de capacidade fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Prova de capacidade física. Candidato acometido de doença na data designada para a realização do teste físico. Tutela antecipatória. Decisão agravada que indefere a antecipação de tutela requerida. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 37, II.

«Atestado médico comprovando que o autor sofreu uma gastroenterite no dia designado para a realização do teste físico. Circunstância de enfermidade temporária. Possibilidade de designação de nova data para a realização da prova física pelo candidato, uma vez que, ao contrário da prova de conhecimento, as provas do teste físico são conhecidas antecipadamente, não havendo violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Precedente jurisprudencial. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio necessário. Citação dos demais candidatos aprovados na prova de capacidade física. Desnecessidade. Inexistência, na hipótese, de comunhão de interesses. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47.

«Consoante entendimento desta Corte, não havendo entre o recorrente e os demais candidatos inscritos no certame comunhão de interesses, mostra-se desnecessária a citação destes para integrarem a lide como litisconsortes passivos.... (Continua)

3 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Soldado do corpo de bombeiros militar. Prova de capacidade física. Candidato acometido de gastroenterite de origem infecciosa no dia dos testes. Impossibilidade de renovação. Princípio da isonomia e da vinculação ao edital, que veda taxativamente a pretensão formulada. Ordem denegada.

«Tese - Fere os princípios da vinculação ao edital e da isonomia possibilitar que candidatado acometido de doença realize ou complete prova de concurso em data diversa da preestabelecida no edital. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAR DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE, QUE CONSISTE NA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA E AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE DENGAÇÃO DA SEGURANÇA. CANDIDATO NÃO CONSEGUIU ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA PARA O PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO, DE MODO QUE NÃO PASSOU DA PRIMEIRA ETAPA EM RAZÃO DA «CLÁUSULA DE BARREIRA CONTIDA NO EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA, INSERTA NO ITEM 11.1, SEMPRE ESTEVE PRESENTE NO EDITAL, NÃO PODENDO O IMPETRANTE ADUZIR QUE NÃO TINHA CIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DE RONDÔNIA. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. GRÁVIDA. REMARCAÇÃO DO TESTE. 120 DIAS APÓS O PARTO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.   OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.  

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Irregularidade. Ato convocatório. Exame de capacidade física. Nova publicação. Possibilidade. Autotutela da administração pública. Recurso não provido.

1 - O recorrente questiona ato praticado em concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Tocantins que, acatando recomendação do Ministério Público, reconheceu irregularidade ocorrida na publicação do ato convocatório para os exames físicos e determinou novas datas para realização das provas. Alega não ser possível a reconvocação dos candidatos considerados inaptos no exame de aptidão física para realizar novas provas, uma vez que o edital do certame previu que eles seriam automaticamente excluídos.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. A IMPETRANTE FOI CONVOCADA PARA REALIZAR A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA NO DIA 26/6/2022, NO ENTANTO, TESTOU POSITIVO PARA COVID-19 NO DIA 25/6/2022 O QUE A IMPOSSIBILITOU DE PARTICIPAR DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE ISOLAMENTO SOCIAL OBRIGATÓRIO. O CASO SUB JUDICE NÃO TEM PREVISÃO ESPECÍFICA NO EDITAL DO CERTAME, CUJAS DISPOSIÇÕES SÃO OMISSAS NO TOCANTE AO NÃO COMPARECIMENTO EM VIRTUDE DO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS ADVINDO DA PANDEMIA. A MERA PRESENÇA DA CANDIDATA NO DIA INICIALMENTE APRAZADO (26/6/2022) PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, QUANDO AINDA ESTAVA INFECTADA PELO REFERIDO VÍRUS, IMPLICARIA EM VIOLAÇÕES ÀS NORMAS ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO CONFIGURARIA EM CONDUTAS TÍPICAS NA SEARA CRIMINAL. A EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA DE COVID-19 E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE INFECTADOS NO CONCURSO AUTORIZAM A REALIZAÇÃO DA PROVA ORA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. SEAP 2012. Alegação de preterição em concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas.

9 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória. Concurso público para o cargo de Inspetor de 6ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Ato administrativo que considerou o autor inapto no Teste de Aptidão Física/TAF, por não haver atingido a distância (2.400m) e o tempo (12min) estabelecidos no Edital 01/2021. Sentença que julgou procedente o pedido para invalidar o ato administrativo que reprovou o candidato, confirmando a tutela antecipada e assegurando sua nomeação e posse no cargo. Apelo do ente público, no qual reitera os mesmos argumentos da peça de defesa e afirma que o apelado não obteve o índice mínimo exigido na corrida, conforme comprovam as filmagens acostadas aos autos. Pretensão que merece prosperar. Conjunto probatório que comprova ter havido violação à regra do edital, o qual determina que o candidato que vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física e não tiver condição de continuar, estará automaticamente excluído do certame. Fato comprovado, tanto pelas imagens da gravação realizada no dia da prova, como também confessado pelo próprio autor, que declarou expressamente ter caído na pista e sido encaminhado à unidade de saúde, onde foi diagnosticado com rabdomiólise. Contexto probatório claro e evidente nesse sentido. Imperiosa observância dos princípios da isonomia e impessoalidade, critérios que regem os concursos públicos. Reforma da sentença. Provimento do apelo.

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame físico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado nos moldes estabelecidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, porquanto não se vislumbra a necessária similitude fática entre os acórdão confrontados, já que no caso dos autos a nulidade estaria relacionada com o fato da formação da comissão de avaliação ter se dado em desacordo com o edital, enquanto que a jurisprudência arrolada diz respeito à inversão da ordem prevista no edital para a prova de capacidade física. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Concurso Público. Inspetor de Polícia Civil. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Insurgência da demandante. Ação Anulatória de Ato Administrativo que excluiu a autora do certame. Edital do concurso público em questão que foi retificado, aumentando o número de vagas para a 2ª Etapa (Prova de Capacidade Física), cuja convocação foi realizada, tão somente, através de publicação no Diário Oficial, bem como no site da banca organizadora. Art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que prevê a necessidade de envio de correspondência pessoal para a devida convocação do candidato. Ausência de envio de telegrama, não tendo havido, portanto, a convocação pessoal da apelante. Configurada a omissão da Administração Estadual, afrontando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos. Sentença que se reforma. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente de atividade penitenciária. Teste físico. Participação do candidato impedida pela administração pública, em razão de atestado médico apresentado com data de validade supostamente expirada. Ausência de comprovação do ato reputado como coator. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Milhomem de Freitas contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, consubstanciado no impedimento de o impetrante realizar a prova de capacidade física referente ao concurso público para o cargo de Agente de Atividade Penitenciária, tendo em vista que, na data da prova, apresentou atestado médico em desconformidade com o edital do certame. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR QUE PRETENDE SUA CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS FASES DO CERTAME PARA PROVIMENTO DE CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENIÁRIA DE 2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE SE MANTÉM.

O Apelante não foi convocado para a prova de capacidade física em razão de ter ficado em posição posterior a do último candidato convocado para tanto (1.920ª colocação), fato que gerou a sua eliminação do concurso e não sua aprovação fora do número de vagas. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso municipal para agente comunitário de saúde. Teste de aptidão física. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Aplicável a Súmula 126/STJ quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficiente para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

15 - TJRJ ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ¿ SEAP/2012. LEI 9.077/2020 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS.

Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu convocar o Autor, classificado fora do número de vagas oferecidas, para participar da prova de capacidade física para provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ¿ SEAP. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Reprovação em teste de aptidão física. Aprovação, ao amparo de decisão judicial, na prova física da etapa subsequente (curso de formação profissional na academia nacional de polícia). Impossibilidade da supressão da anterior reprovação. Ofensa ao princípio da isonomia. CF/88, art. 105, III, alíneas a e c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado no princípio constitucional da isonomia. Impossibilidade de se discutir, em resp, matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Revela-se incabível o conhecimento do Especial fundado no CF/88, art. 105, III, alíneas a e c, uma vez que a Recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

17 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Concurso público. Apresentação de atestado médico. Modelo previsto no edital. Não observância. Eliminação do certame. Possibilidade. Princípio da vinculação ao edital.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Túlio Henrique de Souza contra ato do Secretário de Estado de Defesa Social, do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, consubstanciado no impedimento de o impetrante realizar a prova de capacidade física referente ao concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário (Edital 8/2013), tendo em vista que, na data da prova, apresentou atestado médico em desconformidade com o edital do certame. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVA DA CAPACIDADE. 1-

Decisão recorrida indeferiu a gratuidade processual requerida pela ré, ora agravante. 2- Conjunto fático probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. 3- Concessão da gratuidade processual deferida quando do recebimento do recurso deve ser revogada. 4- Decisão mantida, com determinação. Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Administrativo. Regime militar. Ingresso. Concurso. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, origem, de mandado de segurança decorrente de ato ilegal praticado por autoridade que impediu a realização de teste de aptidão física em que o impetrante foi convocado por edital de concurso público para realizá-lo e não o fez, pois época estaria em fase recuperação cirúrgica. O mandado de segurança objetiva a remarcação da prova de capacidade física do impetrante para momento posterior à sua recuperação, reservando sua vaga para o caso de aprovação e autorizando o impetrante a realizar as demais fases do concurso que não demandem esforço físico. ... (Continua)