Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente de atividade penitenciária. Teste físico. Participação do candidato impedida pela administração pública, em razão de atestado médico apresentado com data de validade supostamente expirada. Ausência de comprovação do ato reputado como coator. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Milhomem de Freitas contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, consubstanciado no impedimento de o impetrante realizar a prova de capacidade física referente ao concurso público para o cargo de Agente de Atividade Penitenciária, tendo em vista que, na data da prova, apresentou atestado médico em desconformidade com o edital do certame. ... ()
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