Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DE RONDÔNIA. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. GRÁVIDA. REMARCAÇÃO DO TESTE. 120 DIAS APÓS O PARTO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.   OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.  

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)