proprietario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte ativa - Apelante que sustenta ser o proprietário da área questionada na ação - Inexistência na matrícula do nome do apelante como proprietário, havendo referência apenas como sendo o marido da proprietária - Registro feitos a posteriore que não levam a concluir pelo título de proprietário - Sentença mantida - Recurso improvid

2 - TJSC Transporte marítimo internacional. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Cobrança da sobre-estadia. Legitimidade da transportadora proprietária do contêiner.

«A sobre-estadia (demurrage ou sobredemora) é compensação devida ao proprietário do contêiner em razão da retenção dessa unidade de carga por prazo superior ao contratualmente previsto como de isenção (free time). Expirado o prazo de isenção sem que o contêiner tenha sido desovado e devolvido ao proprietário, torna-se devida ao proprietário a sobre-estadia.... (Continua)

3 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Impetração. Legitimidade ativa do atual proprietário. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.629/93, art. 2º, § 3º.

«É parte legítima para impetrar mandado de segurança contra decreto que declara de interesse social para fins de reforma agrária o atual proprietário do imóvel, ainda que outros fossem os proprietários no momento em que foi realizada a vistoria pelo INCRA.... (Continua)

4 - 2TACSP Ação rescisória. Dolo processual. Locação. Ação de despejo, julgada procedente, ajuizada por quem se fez passar por locador e proprietário. Prova de que a inquilina, aqui autora, é a legítima proprietária. Dolo configurado. Procedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, III. (Com doutrina e jurisprudência).

«Parte que, mediante ardil, falseia a verdade apresentando-se como proprietário e locador de imóvel que não lhe pertence, e ajuiza ação de despejo na qual sai vencedor, atua com dolo processual, devendo ser acolhida a ação rescisória proposta pela legítima proprietária.... (Continua)

5 - TJSP REIVINDICATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA POR PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR CONTRA POSSUIDORA NÃO PROPRIETÁRIA. HIPÓTESE EM QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE DO AUTOR E A POSSE EXERCIDA PELA RÉ, QUE DERIVOU DE COMODATO REALIZADO COM TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A POSSE. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP Responsabilidade civil - Acidente envolvendo veículo conduzido por terceiro não habilitado, que não era seu proprietário - Ação de indenização por danos materiais - Autora que pleiteia o ressarcimento de valores gastos com o conserto do portão de sua residência, abalroado pelo veículo conduzido/de propriedade dos réus - Sentença que julgou procedente a demanda e condenou solidariamente os Ementa: Responsabilidade civil - Acidente envolvendo veículo conduzido por terceiro não habilitado, que não era seu proprietário - Ação de indenização por danos materiais - Autora que pleiteia o ressarcimento de valores gastos com o conserto do portão de sua residência, abalroado pelo veículo conduzido/de propriedade dos réus - Sentença que julgou procedente a demanda e condenou solidariamente os réus, condutor, possuidor e proprietária do veículo, a ressarcir o prejuízo da autora - Insurgência do possuidor e da proprietária - Alegação de que o condutor do veículo assumiu inteira responsabilidade pelo acidente, e de que o proprietário não deve ser responsabilizado se apenas empresta o bem a terceiro - Afastamento - Responsabilidade solidária entre todos, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente - Não demonstrada a tradição do bem capaz de eximir a responsabilidade da proprietária - Filho da proprietária que estava na posse do veículo no dia do acidente, e confiou a direção a terceiro não habilitado - Nexo de causalidade que demanda a responsabilização dos réus - Recurso dos réus a que se nega provimento - Sentença mantida.

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Infrações de trânsito previstas no CTB, arts. 162, I, e 163. Proprietário e condutor. Responsabilidade exclusiva e solidária. Dupla penalidade.

«1. O titular do veículo que entrega o automóvel a pessoa sem habilitação não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. ... (Continua)

8 - TJMS Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Recurso de apelação interposto pela seguradora. Vítima proprietário do veículo. Não quitação do prêmio, na data do vencimento, à época do acidente automobilístico. Fato irrelevante. Súmula 257/STJ que alcança os proprietários do veículo automotor. Direito à indenização devido. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.007.

«I - O fato de a parte autora ser vítima e ao mesmo tempo proprietária do veículo envolvido no acidente, e estar inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório na data do sinistro, é irrelevante quando se trata do pagamento da indenização securitária pleiteada, aplicando-se a ela (proprietário do veículo) o enunciado contido na súmula 257/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de proprietários. Taxa de manutenção e administração. Adesão do proprietário reconhecida pelo tribunal. Proprietário. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada. Recursos repetitivos. Agravo improvido.

«1 - A egrégia Segunda Seção, no julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP, relator para os acórdãos o em. Min. MARCO BUZZI) firmou o entendimento de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA.

AS AÇÕES DENOMINADAS PETITÓRIAS SÃO AQUELAS EM QUE O AUTOR, FUNDAMENTADO NO FATO DE SER PROPRIETÁRIO, BUSCA A POSSE DO BEM. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Bem móvel. Retirada de veículo do pátio da seguradora. Ação movida em face da proprietária. Cabimento. Despesas de manutenção e conservação a cargo do proprietário. Reconhecimento. Seguradora pode exigir daquele a retirada do bem de seu pátio, com a ressalva de que o descumprimento da obrigação caracteriza abandono da coisa e autoriza seu descarte às expensas do proprietário ou a apropriação por terceiro. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ilegitimidade passiva. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Réu que apesar de não ser o verdadeiro proprietário do imóvel, figura como proprietário na matrícula do imóvel. Hipótese em que os verdadeiros proprietários não podem realizar a outorga da escritura. Violação do princípio da continuidade registral. Descabimento do decreto de extinção do processo sem exame do mérito. Sentença anulada. Prosseguimento do processo que é de rigor. Recurso provido.

13 - STJ Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Uso nocivo da propriedade. Responsável pela perturbação que pode ser o proprietário ou o possuidor. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Alega que, por não ser a proprietária, não seria a parte legítima. É fato incontroverso nos autos a existência de promessa de compra e venda registrada em nome de uma empresa da qual a recorrente se diz apenas «representante legal. Em nenhum momento, no entanto, nega a recorrente ser a ocupante do imóvel. O preceito insculpido no CCB, art. 554 antigo, assim como no art. 1.277 do CC/2002 que o substituiu, em regra, há de ser oponível ao responsável pela alegada perturbação, que não é necessariamente o proprietário do imóvel. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ... (Continua)

15 - TJMS Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Recurso de apelação interposto pela seguradora. Vítima proprietário do veículo. Não quitação do prêmio, na data do vencimento, À época do acidente automobilístico. Fato irrelevante. Súmula 257/STJ que alcança os proprietários do Veículo automotor. Direito à indenização devido. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 99.

«I - O fato de a parte autora ser vítima e ao mesmo tempo proprietária do veículo envolvido no acidente, e estar inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório na data do sinistro, é irrelevante quando se trata do pagamento da indenização securitária pleiteada, aplicando-se a ela (proprietário do veículo) o enunciado contido na súmula 257/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS - CLUBE ASSOCIATIVO - EXCLUSÃO DE QUADRO DE SÓCIOS PROPRIETÁRIOS - SÓCIA PROPRIETÁRIA SUCESSORA - PROBABILIDADE DO DIREITO - ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO SOCIAL - NECESSIDADE DE RESERVA DE VALORES - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação anulatória de atos jurídicos. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Ação declaratória de nulidade. Cabimento. Usucapião. Citação pessoal do proprietário. Falta. Proprietário conhecido. Citação edital. Descabimento. Vício insanável. Sentença. Anulação. Alienação do imóvel. Anulação. Apelação cível. Usucapião. Querela nullitatis. Ausência de citação da proprietária do imóvel usucapiendo, adquirido em sucessão legítima. Vício insanável configurado. Ineficácia da sentença de usucapião em face da autora, e consequente ato posterior de alienação do bem.

«I. A querela nullitatis é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento na hipótese de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, ante a ausência de alguns dos pressupostos de existência do processo, como petição inicial e capacidade postulatória, por exemplo, ou pressupostos de validade, como a ausência ou nulidade de citação. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carreta. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário da carreta e do proprietário do reboque, se distintos. CCB/2002, art. 186.

«A proprietária do semi-reboque de onde caíram os fios que atingiram a vítima, causando-lhe a morte, responde pelo dano, ainda que tenha cedido a posse do veículo em comodato a outrem.
Reitero, no particular, a argumentação constante do voto do il. Juiz Duarte de Paula:
«No que se refere à alegada ilegitimidade passiva da apelante, tem-se que realmente se verifica da prova ter a empresa ré somente a propriedade do semi-reboque envolvido no sinistro, enquanto pertence à terceiro, Cleyde Mara Dameão Coelho, a propriedade do veículo trator que o rebocava, conforme deflui de documentos juntados à inicial, como os certificados de propriedade dos veículos e o próprio boletim de ocorrência.
Ocorre que o fato de pertencerem o trator e o reboque a pessoas diversas não impede que se acione ambos os proprietários ou apenas um deles, pois a responsabilidade neste caso será solidária pelos danos que vierem a causar a terceiros, mesmo que dependa o reboque de veículo de tração para se movimentar por não ter força motriz, pois o conjunto aparenta tratar-se de um só veículo perante o prejudicado, que pode acionar qualquer dos proprietários quiser, conforme vem entendendo a jurisprudência: ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«II. A responsabilidade por danos causados a terceiros é exclusiva do proprietário e condutor do «cavalo-mecânico que traciona «semi-reboque, porquanto este último não possui autonomia, salvo quando identificado defeito nele a influenciar o conjunto, situação não verificada nos autos. III. Ação improcedente em relação à proprietária do «semi-reboque. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTES VAGOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO DE MURO, PASSEIO, BEM COMO CAPINA E LIMPEZA - INÉRCIA DOS PROPRIETÁRIOS - SITUAÇÃO DE RISCO E URGÊNCIA - DEVER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO.

Embora a responsabilidade de construir muro e passeio, bem como de promover a limpeza e capina de lote vago seja do proprietário, é possível imputá-la ao Município quando evidenciada a ausência de cumprimento das obrigações pelo proprietário e, ainda, quando se vislumbrar situação de risco e urgência.... (Continua)