Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTES VAGOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO DE MURO, PASSEIO, BEM COMO CAPINA E LIMPEZA - INÉRCIA DOS PROPRIETÁRIOS - SITUAÇÃO DE RISCO E URGÊNCIA - DEVER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO.

Embora a responsabilidade de construir muro e passeio, bem como de promover a limpeza e capina de lote vago seja do proprietário, é possível imputá-la ao Município quando evidenciada a ausência de cumprimento das obrigações pelo proprietário e, ainda, quando se vislumbrar situação de risco e urgência.... (Continua)