produto duravel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Decadência. Semente como produto não durável. Produto durável e não durável. Conceito e distinção. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 26.

«... Decidido qual norma jurídica é aplicável ao caso, a saber, a do Lei 8.078/1990, art. 26, cumpre verificar qual a natureza do produto para aferição do prazo decadencial (durável - 90 dias ou não durável - 30 dias). ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Ação de preceito cominatório objetivando a substituição de mobília. Defeitos aparentes, de fácil constatação. Produto durável. Incidência do prazo decadencial de noventa dias, e não da prescrição quinquenal. Distinção. Decadência configurada. CDC, art. 26, II, e CDC, art. 27. (Com doutrina e precedente).

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Avarias estéticas em produto durável. Sentença de procedência do pedido de substituição do produto, rejeitada a pretensão indenizatória. Recurso do autor. Mero aborrecimento do cotidiano, inerente à vida em sociedade - Não caracterizado o dano moral - Recurso desprovido.

4 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Máquinas agrícolas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular. Vício de qualidade de produto durável. Prazo prescricional. Prazo para o ajuizamento da ação indenizatória. Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado. Responsabilidade do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18 e CDC, art. 26, II e § 3º.

«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto durável (entrega de máquinas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no Lei 8.078/1990, art. 26, II. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das máquinas ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 26, § 3º. Logo, o prazo já havia se escoado, há 1 ano e 4 meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos. Precedentes (REsp 114.473/RJ, 258.643/RR).... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO DURÁVEL. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DEFEITO. OBSTÁCULO À DECADÊNCIA ATÉ A RESPOSTA INEQUÍVOCA DO FORNECEDOR. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

O prazo decadencial de 90 dias para vícios ocultos em produtos duráveis inicia-se no momento da ciência do defeito. A decadência é obstada durante as tratativas administrativas entre consumidor e fornecedor até que haja resposta inequívoca do fornecedor. A pretensão de reparação por vícios ocultos fundamentada no CDC, art. 18 está sujeita ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, mesmo nas hipóteses em que as perdas e danos decorrentes do suposto vício integram os pedidos da inicial.... (Continua)

6 - TJSP Bem móvel. Compra e venda. Refrigerador. Alegado vício redibitório. Problema de funcionamento manifestado com três anos e meio de uso contínuo do produto, que certamente não se pode qualificar como vício de origem, ainda que se trate de produto durável. Inexistência de ilícito imputável às fornecedoras, tampouco de base para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Indenização pretendida descabida. Sentença confirmada nesse particular. Apelação da autora desprovida

7 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Obrigação determinada na sentença para que a recorrente forneça ao recorrido carregador de energia compatível com o modelo do equipamento adquirido - Arguição de preliminar de decadência, vez que transcorridos os 90 dias para reclamar vício de produto durável (art. 26, II, CDC) - Preliminar afastada, eis que o objeto da demanda não é o vício do produto, mas sim a Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Obrigação determinada na sentença para que a recorrente forneça ao recorrido carregador de energia compatível com o modelo do equipamento adquirido - Arguição de preliminar de decadência, vez que transcorridos os 90 dias para reclamar vício de produto durável (art. 26, II, CDC) - Preliminar afastada, eis que o objeto da demanda não é o vício do produto, mas sim a regularidade da prática empresarial adotada pela ré - Sentença que deve ser reformada, ausente ofensa ao dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC) - Recorrido que não pode almejar a entrega de coisa que tinha conhecimento, ou, ao menos tinha condições de saber, de que não acompanhava o aparelho adquirido, em obediência aos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que obsta a adoção de conduta incompatível com a anterior - Precedentes do E. TJSP - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Decadência. Ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Vício de produto. Prazo.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFRIGERADOR. VÍCIO QUE SE APRESENTOU DENTRO DO TEMPO DE VIDA ÚTIL DO PRODUTO (POUCO MAIS DE TRÊS ANOS DA DATA DA COMPRA). RECLAMADA QUE RESPONDE POR VÍCIO OCULTO DE PRODUTO DURÁVEL DECORRENTE DA PRÓPRIA FABRICAÇÃO. PROBLEMA NO COMPRESSOR QUE NÃO CONDIZ COM MAU USO OU DESGASTE NATURAL. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. APLICABILIDADE. PRAZOS DA GARANTIA LEGAL/CONTRATUAL AFASTADOS EM RAZÃO DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSERTO DO PRODUTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. BANCADA DE GRANITO. MANCHAS E RACHADURAS. VÍCIO APARENTE. PRODUTO DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. TERMO INICIAL. INSTALAÇÃO DA BANCADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS. CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de indenização. Veículo. Defeito na pintura. Vício aparente. Produto durável. Reparo. Pretensão. Substituição do bem ou devolução do valor. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. CDC, art. 26, II. Decadência. 90 (noventa) dias. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. análise. inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Venda e compra de imóvel. Metragem. Propaganda. Contrato. Diferença. Vício. Produto durável. Prazo decadencial. CDC, art. 26, II. Indenização. Danos morais. Prescrição quinquenal.

«1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. O CDC, art. 27 prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; e o CDC, art. 26, o prazo decadencial de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias para a reclamação, conforme se trate de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. GARANTIA. RENOVAÇÃO.

Na espécie, adquiriu o consumidor um bateria em 15/07/2014, que foi substituída, diante da existência de vício, em 24/11/2015. Produto que possuía 24 meses de garantia, sendo 21 meses contratual e 3 meses legal. Alegação de que a bateria apresentou novo problema em agosto de 2016. Discussão se o prazo da garantia se renova com a substituição. A garantia original, em regra, não é renovada na troca, sendo devolvido ao consumidor o prazo mais vantajoso entre os 90 dias de garantia legal ou o prazo remanescente da garantia original. Necessidade de expressa previsão contratual de renovação da garantia, o que não consta nos autos. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória decorrente de vício atribuído ao produto durável. Instalação de aparelho de aquecimento de água. Vazamento da água do aquecedor. Legitimidade e responsabilidade que tocam, com exclusividade, ao réu prestador do serviço de instalação, sem solidariedade com a fabricante, à qual nada se imputa. Vício que estava, não na fabricação, mas na instalação do equipamento. Condenação ao pagamento de indenização material à consumidora, fixandose na citação o termo inicial dos juros. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DE PRODUTO DURÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA.

Caso em que consumidora reclama de defeito de telefone celular adquirido em setembro de 2019. Alegação de baixa durabilidade da bateria. Reparos realizados por assistência técnica, no prazo de garantia contratual, em setembro e novembro de 2020. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Entrega de vestido de noiva defeituoso. Natureza. Bem durável. CDC, art. 26, I. Prazo decadencial de noventa dias.

«1. A garantia legal de adequação de produtos e serviços é direito potestativo do consumidor, assegurado em lei de ordem pública (arts. 1º, 24 e 25 do Código de Defesa do Consumidor). ... (Continua)

17 - TJSP Compra e venda. Ação de reparação de danos c/c danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicável o CDC, à luz da teoria da finalidade mitigada, em razão da vulnerabilidade técnica e fática da autora. Configurado o vício de qualidade em produto durável (assador) não reparado pelas rés no prazo legal, é direito do consumidor exigir a devolução do valor pago, condicionada à devolução do produto. A falha na prestação do suporte técnico e a frustração reiterada das legítimas expectativas do consumidor configuram danos morais passíveis de reparação, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em montante proporcional aos transtornos suportados. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO RECORRENTE EM PRODUTO DURÁVEL. FALHA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. SANÇÃO IMPOSTA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, tendo o apelante alegado não constar nota fiscal nos autos. A autora adquiriu notebook defeituoso fabricado pela apelante e vendido pela corré, tendo o bem apresentado vício recorrente mesmo após reparo realizado em garantia. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Vício em máquina de lavar/secar roupas. Demanda proposta em face da loja vendedora e da fabricante. Produto que apresentou vícios após um ano da compra. Frustração da expectativa de duração natural do bem. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo da fabricante.

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. DEFEITO EM SOFÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reconheceu-se a existência de vício oculto em sofá adquirido pelos autores, determinando-se a rescisão do contrato, com restituição do valor pago, e fixando-se indenização por danos morais em R$ 8.000,00, valor correspondente a R$ 4.000,00 para cada autor. A ré alegou inexistência de vício e decadência do direito de reclamar, e, em grau recursal, pugnou pela redução do valor da indenização. ... (Continua)