Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFRIGERADOR. VÍCIO QUE SE APRESENTOU DENTRO DO TEMPO DE VIDA ÚTIL DO PRODUTO (POUCO MAIS DE TRÊS ANOS DA DATA DA COMPRA). RECLAMADA QUE RESPONDE POR VÍCIO OCULTO DE PRODUTO DURÁVEL DECORRENTE DA PRÓPRIA FABRICAÇÃO. PROBLEMA NO COMPRESSOR QUE NÃO CONDIZ COM MAU USO OU DESGASTE NATURAL. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. APLICABILIDADE. PRAZOS DA GARANTIA LEGAL/CONTRATUAL AFASTADOS EM RAZÃO DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSERTO DO PRODUTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.