1 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Cabimento. Súmula 306/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 21, caput, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. Súmula 306/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ACORDO PAULISTA. ICMS. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
A adesão ao programa de parcelamento de tributo não afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pelo ajuizamento de ação autônoma. Edital PGE 01/2024, que regulamenta o «Acordo Paulista, afasta honorários apenas nas execuções fiscais. Entendimento que deve ser estendido aos Embargos à Execução Fiscal, dada a inegável dependência da própria Execução Fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação coletiva. Medida provisória 2.180/2001. Súmula 345/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Tributário. Processo civil. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir pela higidez da fixação dos honorários advocatícios, na espécie, com base no valor da causa, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o que não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Ônus sucumbência dos honorários advocatícios que devem ser afastados, ante a ausência da causalidade, já que a Fazenda Pública não deu causa à instauração do incidente. Inexistência de provas de que o ente fazendário teve ciência do depósito integral realizado em outra ação antes da distribuição da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 2, § 4º. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/73. Majoração. Não cabimento. Revisão do julgado. Impossbilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1059.
Recurso Especial devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. V. Acórdão que deve ser modificado para fixar os honorários, nos termos do CPC, art. 85, conforme REsp. Acórdão/STJ. V. Acórdão modificado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COLETIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
A adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... ()
