Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ACORDO PAULISTA. ICMS. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

A adesão ao programa de parcelamento de tributo não afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pelo ajuizamento de ação autônoma. Edital PGE 01/2024, que regulamenta o «Acordo Paulista, afasta honorários apenas nas execuções fiscais. Entendimento que deve ser estendido aos Embargos à Execução Fiscal, dada a inegável dependência da própria Execução Fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)