principio da menor gravosidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% do faturamento da empresa. Inviabilidade. Execução de título extrajudicial. Contrato de consultoria financeira. Existência de outros bens para a garantia da execução. Aplicação do princípio da menor gravosidade para o devedor. Recurso provido.

2 - 2TACSP Execução. Penhora. Incidência sobre montante depositado em conta corrente. Admissibilidade. Irrelevância de ali serem depositados valores decorrentes de pensionamento. Impenhorabilidade não reconhecida. Limitação a 30% do que for ali depositado de modo a atender ao princípio da menor gravosidade possível. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 649, VII.

«É perfeitamente possível a Incidência da penhora sobre valor depositado em conta corrente bancária, especialmente diante da notícia de inexistência de outros bens penhoráveis. O fato de ali serem depositados montantes pagas por entidades previdenciárias não determina a impenhorabilidade, pois a partir do depósito desaparece a característica, transformando-se a importância em simples numerário. De reconhecer, porém, a necessidade da observância do princípio da menor gravosidade possível, fazendo a constrição ficar restrita a valores não superiores a 30% das importâncias mensais que vierem a ser depositadas, até que alcance a plenitude da garantia.... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITOS A RECEBER DE TITULARIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. PREVALECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR GRAVOSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Instaurada a atividade executória e ausente o pagamento, justifica-se a penhora sobre crédito a receber de titularidade da empresa executada, sendo medida perfeitamente admissível e a sua adoção, no caso, encontra plena justificativa, até porque ausente qualquer demonstração que permita identificar a possibilidade de a atividade executória se desenvolver tão eficazmente. 2. A ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, podendo ser desconsiderada em situações especiais, quando evidenciado que a sua realização não atenderá adequadamente ao princípio do resultado. A determinação, no caso, não implica violação ao princípio da menor gravosidade. 3. Ademais, a prova documental produzida não possibilita concluir sejam, os créditos a receber, a única fonte de renda da executada, de modo que admissível a medida constritiva. 4. O alcance da constrição haverá de ser estabelecido a partir da efetiva apuração da existência de eventuais créditos, de modo que não há possibilidade de estabelecer, neste momento, qual o efetivo alcance da constrição... (Continua)

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens situados na sede da devedora. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Regular aplicação da ordem preferencial de execução prevista no CPC/1973, art. 655, III. O princípio da menor gravosidade ao devedor na execução não é perfilhável se sua prática implicar possível óbice ao atendimento do direito do credor. Recurso desprovido.

5 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DE EMPRESA. ADMISSIBILIDADE. MEDIDA AUTORIZADA POR LEI E QUE SE MOSTRA TOTALMENTE APROPRIADA À SITUAÇÃO, ATÉ PORQUE NÃO EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MECANISMO COM IGUAL EFICÁCIA. PENHORA PORTAS ADENTRO. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS NA SEDE DA EMPRESA. DESACOLHIMENTO, COMO FORMA DE ASSEGURAR A OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR GRAVOSIDADE POSSÍVEL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada é medida perfeitamente admissível e a sua adoção, no caso, encontra plena justificativa, até porque ausente qualquer demonstração que permita identificar a possibilidade de a atividade executória se desenvolver tão eficazmente. O fato de não ter sido demonstrado faturamento em determinado período não significa que a situação permanecerá inalterada. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequado manter-se a providência relacionada à penhora do faturamento da empresa devedora. 3. pretende a recorrente seja determinada também a constrição sobre bens presentes na sede da empresa. Entretanto, neste momento, não comporta acolhimento o pleito, como forma de fazer respeitar o princípio da menor gravosidade... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA RENAJUD - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS CONSULTAS - POSSIBILIDADE - DECURSO DE TEMPO SUFICIENTE - RAZOABILIDADE VERIFICADA - ÚLTIMO REQUERIMENTO REALIZADO HÁ 2 ANOS - MEIO UTILIZADO PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E BOA-FÉ - FERRAMENTA QUE PERMITIRÁ O EQUILÍBRIO ENTRE O PRINCÍPIO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E O OPOSTO PRINCÍPIO DA MENOR GRAVOSIDADE PARA O DEVEDOR - CPC, art. 805 QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM A PREVISÃO DO art. 797 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJSP Excecução de título extrajudicial. Penhora «on line. Contrato de honorários advocatícios. Indeferimento. Pleito buscando sua incidência sobre valores depositados em conta bancária. Admissibilidade. Decisão reformada. A penhora de valores em conta corrente não tem caráter subsidiário, sendo a primeira providência prevista na escala de preferências estabelecida pelo legislador, até porque implica grande benefício para o bom resultado da execução, inclusive sua determinação não depende de fundamentação específica ou configura violação ao princípio da menor gravosidade. Não cabe inibir sua adoção, sob o argumento de poder recair sobre verbas impenhoráveis, uma vez que a norma do CPC/1973, art. 655-A, § 2º, confere ao executado o ônus de alegar e demonstrar eventual situação de impenhorabilidade

8 - TAMG Execução. Penhora. Bens móveis. Estado de conservação e condições de uso. Falta de informação. Recusa do credor. Admissibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Embora a gradação legal do CPC/1973, art. 655 deva ser ponderada conjuntamente com o princípio da menor gravosidade da execução ao devedor, não pode o executado manejá-la a seu alvitre, dificultando a satisfação do direito do credor. O devedor é obrigado a particularizar o estado de conservação e as condições de uso dos bens móveis indicados na penhora. Recusada a nomeação, pelo credor, por falta de tais requisitos, cabe àquele fazer a prova ao interpor agravo.... (Continua)

9 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. (1) ilegitimidade e abuso da personalidade. Questões suscitadas implicitamente. Prequestionamento presente. Afastamento das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. (2) teoria menor e maior. Acórdão que contempla performadas ambas. Responsabilização de quem detém poderes de controle sobre a gestão da companhia. Desvio de finalidade. Ocultação de patrimônio. Reexame. Súmula documento eletrônico vda42993519 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:13:56publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. Fd939462-e299-46cd-aa5b-ad9f554a06a0 7/STJ. (3) forma menos gravosa de execução. Necessidade de contrapartida pela indicação de alternativa viável pelo executado. Súmula 7/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Pelo prequestionamento implícito, a abordagem pelo Tribunal recorrido da matéria federal suscitada, ainda que não mencionados os específicos dispositivos legais violados, abre a via do recurso especial.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Penhora. Nomeação de bens pelo devedor. Faturamento da empresa. Credor. Recusa injustificada. CPC/1973, art. 620. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Penhora.

«A recusa, pelo credor, do bem oferecido à penhora pelo devedor deve ser motivada e comprovada. Interpretação em conformidade ao que dispõe o princípio da menor gravosidade da execução (CPC, art. 620). Razões que não foram infirmadas de forma específica pela parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens e equipamentos que guarnecem a empresa executada, tendo em vista que tal ato poderia inviabilizar o prosseguimento de suas atividades econômicas - Possibilidade de busca de bens penhoráveis sem a necessidade de colocar o devedor e sua prática laborativa em situação de vulnerabilidade - Principio da menor gravosidade ao devedor. - Inteligência do art. 833, V do CPC e do principio da preservação da empresa. - Decisão mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Carta fiança. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Processual civil. Garantia do juízo. Carta fiança. Possibilidade.

«Embora a carta de fiança bancária não conste do rol do CPC/1973, art. 655(o qual não é exaustivo), viável sua oferta para garantia do juízo. Considerando que a lei processual admite (no § 2º do CPC/1973, art. 656) a substituição da penhora por carta fiança, prestada por instituição financeira (desde que acrescida de 30% sobre o valor da execução), não se afigura razoável afastar essa substancial garantia. Até porque, se o legislador entendeu possível o mais (substituição da penhora por fiança bancária), possível admitir o menos (penhora, desde logo, da carta de fiança), com o que se atende, ainda, em interpretação teleológica e sistemática, o princípio da menor gravosidade (CPC, art. 620). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA QUE RECEBE A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE CORRESPONDE AO ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PERMANENTE DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR (LEI 8.009/90, art. 5º). A PARTE EMBARGANTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É DEVIDO, RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL PENHORADO SE TRATA DE SUA MORADIA DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. ... (Continua)

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE FATURAMENTO. ADMISSIBILIDADE. MEDIDA AUTORIZADA POR LEI E QUE SE MOSTRA TOTALMENTE APROPRIADA À SITUAÇÃO, ATÉ PORQUE NÃO EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MECANISMO COM IGUAL EFICÁCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866. RECURSO NÃO PROVIDO.

A penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada é medida perfeitamente admissível e a sua adoção, no caso, encontra plena justificativa, até porque ausente qualquer demonstração que permita identificar a possibilidade de a atividade executória se desenvolver tão eficazmente. A ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, podendo ser desconsiderada em situações especiais, quando evidenciado que a sua realização não atenderá adequadamente ao princípio do resultado. A determinação, no caso, não implica violação ao princípio da menor gravosidade.... (Continua)

15 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE FATURAMENTO. ADMISSIBILIDADE. MEDIDA AUTORIZADA POR LEI E QUE SE MOSTRA TOTALMENTE APROPRIADA À SITUAÇÃO, ATÉ PORQUE NÃO EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MECANISMO COM IGUAL EFICÁCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866. RECURSO NÃO PROVIDO.

A penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada é medida perfeitamente admissível e a sua adoção, no caso, encontra plena justificativa, até porque ausente qualquer demonstração que permita identificar a possibilidade de a atividade executória se desenvolver tão eficazmente. A ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, podendo ser desconsiderada em situações especiais, quando evidenciado que a sua realização não atenderá adequadamente ao princípio do resultado. A determinação, no caso, não implica violação ao princípio da menor gravosidade.... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário em ação de reparação de danos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado em ação de reparação de danos, sob a alegação de que tal medida seria necessária para a satisfação do débito, apesar de não ter esgotado as diligências para localização de outros bens do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de 30% do salário do executado em fase de cumprimento de sentença, considerando a existência de medidas menos gravosas para localização de outros bens do devedor.III. Razões de decidir3. O salário é, em regra, impenhorável, conforme o CPC, art. 833, IV, exceto em casos de dívidas alimentícias ou quando o devedor aufere renda superior a 50 salários-mínimos.4. O agravante não esgotou as diligências menos gravosas para localização de outros bens da devedora, o que impede a penhora de parte do salário.5. A execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor, respeitando-se o princípio da menor gravosidade na execução e a proteção da subsistência do devedor e sua família.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada em seus exatos termos.Tese de julgamento: A penhora de parte do salário do devedor somente é admissível após o esgotamento das diligências para localização de bens menos onerosos, respeitando-se o princípio da menor gravosidade na execução e a proteção da subsistência do devedor e sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 805.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0118949-25.2024.8.16.0000, 8ª Câmara Cível - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, J. 31.03.2025; TJPR, 0116455-90.2024.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA, J. 05.03.2025; TJPR, 0089303-67.2024.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, J. 10.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido da empresa credora para penhorar 30% do salário do devedor foi rejeitado. O juiz entendeu que o salário é protegido por lei e não pode ser penhorado, já que a dívida não é de natureza alimentar e o salário do devedor é inferior a 50 salários-mínimos. Além disso, o juiz destacou que a empresa não buscou outras formas menos severas para receber o que lhe é devido, como localizar bens do devedor. Portanto, a decisão que negou a penhora do salário foi mantida, pois ainda existem opções menos prejudiciais para satisfazer a dívida.... (Continua)

17 - TJSP INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do Colendo Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Precedentes das Cortes Superiores. ... (Continua)

18 - TJSP COMPRA E VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. PROTEÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A PENHORA RECAIR SOBRE BEM COM VALOR MAIOR DO QUE O DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A alegação de impenhorabilidade não comporta acolhimento, pois a norma do CPC, art. 833, V, não protege a executada; a finalidade da lei é assegurar a impenhorabilidade dos bens destinados ao exercício da profissão do executado, admitindo-se a interpretação extensiva apenas para alcançar as microempresas, o que não é caso. 2. No caso, já foram realizadas tentativas de penhora de outros bens da executada, mas não restaram positivas. Assim, ainda que o valor do débito seja bastante inferior ao do veículo, não há óbice à constrição, pois o princípio da menor gravosidade possível, estampado no CPC, art. 805, não pode comprometer o princípio do resultado.... (Continua)

19 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS PENHORADOS. PLEITO DE ADJUDICAÇÃO POR VALOR MÍNIMO FIXADO PARA FINS DE ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO PREGÃO (50% DA AVALIAÇÃO). ADMISSIBILIDADE. LEILÕES ANTERIORES COM RESULTADOS NEGATIVOS. DÉBITO CONDOMINIAL QUE ULTRAPASSA O VALOR DOS IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE DIANTE DO ELEVADO VALOR DO SALDO DEVEDOR RESULTANTE. RECURSO PROVIDO. 1.

Tem a parte exequente, a qualquer momento, a possibilidade de empreender os atos necessários para a realização da venda do imóvel penhorado, seja diretamente, seja mediante apresentação de proposta ao Juízo ou, ainda, mediante participação direta no ato judicial. 2. Pretende o credor a adjudicação dos imóveis pelo valor de 50% da avaliação, nos mesmos termos fixados anteriormente para arrematação em segundo pregão das hastas públicas, que resultaram infrutíferas. 3. Admissível se apresenta o pleito, levando-se em conta que o débito supera em praticamente o dobro do valor dos imóveis, gerando saldo devedor impraticável para despertar o interesse na arrematação. 4. O montante possibilita alcançar a finalidade da execução e, ao mesmo tempo, não ofende o princípio da menor gravosidade, apresentando-se razoável e adequado a esses parâmetros.... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário em cumprimento de sentença. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário da executada em ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença, sob a alegação de que a medida seria necessária para o cumprimento da obrigação, apesar de não ter esgotado as diligências para localização de outros bens da devedora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de 30% do salário da executada em fase de cumprimento de sentença, considerando a existência de medidas menos gravosas para localização de outros bens do devedor.III. Razões de decidir3. O agravante não esgotou as diligências menos gravosas para localização de outros bens da devedora, o que impede a penhora de parte do salário.4. A penhora de salário é uma medida excepcional, por ser mais onerosa, existindo alternativas menos gravosas para a satisfação do crédito.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada em seus exatos termos.Tese de julgamento: A penhora de parte do salário do devedor somente é cabível após o esgotamento das diligências para localização de bens menos onerosos, respeitando-se o princípio da menor gravosidade na execução e a proteção da subsistência do devedor e sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, 805 e 835.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0040380-44.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 13.09.2023.... (Continua)