Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 271.6154.5607.2177

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA RENAJUD - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS CONSULTAS - POSSIBILIDADE - DECURSO DE TEMPO SUFICIENTE - RAZOABILIDADE VERIFICADA - ÚLTIMO REQUERIMENTO REALIZADO HÁ 2 ANOS - MEIO UTILIZADO PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E BOA-FÉ - FERRAMENTA QUE PERMITIRÁ O EQUILÍBRIO ENTRE O PRINCÍPIO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E O OPOSTO PRINCÍPIO DA MENOR GRAVOSIDADE PARA O DEVEDOR - CPC, art. 805 QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM A PREVISÃO DO art. 797 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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