Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário em cumprimento de sentença. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário da executada em ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença, sob a alegação de que a medida seria necessária para o cumprimento da obrigação, apesar de não ter esgotado as diligências para localização de outros bens da devedora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de 30% do salário da executada em fase de cumprimento de sentença, considerando a existência de medidas menos gravosas para localização de outros bens do devedor.III. Razões de decidir3. O agravante não esgotou as diligências menos gravosas para localização de outros bens da devedora, o que impede a penhora de parte do salário.4. A penhora de salário é uma medida excepcional, por ser mais onerosa, existindo alternativas menos gravosas para a satisfação do crédito.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada em seus exatos termos.Tese de julgamento: A penhora de parte do salário do devedor somente é cabível após o esgotamento das diligências para localização de bens menos onerosos, respeitando-se o princípio da menor gravosidade na execução e a proteção da subsistência do devedor e sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, 805 e 835.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0040380-44.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 13.09.2023.... (Continua)