principio da inercia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - ACOLHIDA EM PARTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INERCIA - EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MNATIDA.

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal de Campinas/SP - Progressão vertical da 1ª Classe para Classe Especial - Falta de comprovação dos requisitos legais à progressão vertical - Impossibilidade de considerar implemento superveniente do prazo, sob pena de incorrer em decisão extra ou ultra petita - Jurisdição limitada aos pedidos formulados na inicial - Observância ao princípio da inércia Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal de Campinas/SP - Progressão vertical da 1ª Classe para Classe Especial - Falta de comprovação dos requisitos legais à progressão vertical - Impossibilidade de considerar implemento superveniente do prazo, sob pena de incorrer em decisão extra ou ultra petita - Jurisdição limitada aos pedidos formulados na inicial - Observância ao princípio da inércia e contraditório - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com verbas de sucumbência, mas com ressalva à JG.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO AO EXECUTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INÉRCIA. CPC, art. 99. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. REFORMA DA SENTENÇA.

O benefício da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 99, depende de pedido expresso da parte interessada, em observância ao princípio da inércia da jurisdição. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 37 e Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Violação do sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. Supressão de instância. Segregação cautelar fundamentada. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. A questão relativa à suposta afronta ao CPP, art. 311, pela alegada decretação da prisão de ofício, em desconformidade com o sistema acusatório de processo ou com o princípio da inércia, adotados pela Constituição da República de 1988, não foi enfrentada pela Corte de origem, razão pela qual fica impedida de ser analisada por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Violação do sistema acusatório de processo e do princípio da inércia. Não ocorrência. Prática de novo crime após ser beneficiado com a liberdade provisória. Motivação concreta. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido. CPP, art. 306.

«1. Comunicado acerca da prisão em flagrante (Código de Processo Penal, CPP, art. 306), deve o magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (Precedentes). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que homologou pedido de desistência de litisconsorte passivo. Insurgência da corré agravante. Não acolhimento. Legalidade da exclusão. Litisconsórcio passivo facultativo. Desnecessidade de concordância dos demais corréus. Juízo que não pode compelir a parte autora a litigar contra quem não deseja. Princípio da inércia do Poder Judiciário. Homologação devida. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS - TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ACORDO HOMOLOGADO - INCLUSÃO DO ENTE RESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Tema 1.234, definiu que em caso de medicamentos incorporados, a competência judicial para apreciação das demandas e a forma de ressarcimento entre os Entes deve observar o Anexo I constante da decisão. Ademais, determinou que o Magistrado deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo, considerando o fluxo acordado pelos Entes Federativos. Pelo princípio da inércia da jurisdição, o processo começa por iniciativa da parte, de modo que a instauração da relação processual incumbe ao autor. Evidenciada a necessidade de o Estado de Minas Gerais figurar no polo passivo da demanda, considerando que o caso trata de medicamentos incorporados no Componente Especializado, nos Grupos 1 A e 2, deve ser determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial e promover a inclusão do ente responsável precipuamente pelo fornecimento dos medicamentos pretendidos.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TEMA 1.234 DO STF - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - CUSTO ANUAL SOMADO DOS FÁRMACOS SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234, estabeleceu que a competência para o processamento e julgamento das demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS cujo custo anual seja superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos é da Justiça Federal. No caso dos autos, considerando que o custo anual somado dos medicamentos não padronizados pleiteados pela parte autora supera o referido limite, resta evidenciada a necessidade de a União integrar o polo passivo da ação, devendo a parte autora ser intimada perante o Juízo de origem para proceder à referida regularização da relação processual, à vista do princípio da inércia da jurisdição, conservando-se os atos já praticados em caso de remessa dos autos à Justiça Federal.... (Continua)

9 - TJSP Interesse processual. Rescisória. Omissão da exigência imposta no CPC/1973, art. 488, I. Obrigatoriedade de cumulação dos pedidos de rescisão da sentença e de novo julgamento da apelação. Impedimento ao conhecimento de pedido não formulado ou implícito. Princípio da inércia da jurisdição. Extinção do processo, sem resolução do mérito.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - RECURSO PROVIDO.

O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855.178. Conquanto a solidariedade que rege o sistema de saúde pública permita a inclusão dos demais entes como forma de garantir a prestação do serviço ao usuário, deve, necessariamente, compor a lide aquele que seja o responsável principal pela disponibilização do exame pleiteado. Pelo princípio da inércia da jurisdição, o processo começa por iniciativa da parte, de modo que a instauração da relação processual incumbe ao autor. Evidenciada a necessidade de outro ente também figurar no polo passivo da relação processual, deve ser determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial e promover a inclusão do ente responsável precipuamente pela disponibilização do tratamento pretendido.... (Continua)

11 - TJPR Agravo de instrumento. Custas processuais. Pagamento. Expedição de RPV. Determinação ex officio. Magistrado de primeiro grau. Possibilidade. Decisão 0494830 – SEI/TJPR. Violação ao princípio da inércia de jurisdição. Inaplicabilidade no processo executivo. Medida representativa do impulso oficial. Inteligência do CPC/2015, art. 2º. Recurso improvido.

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Violação ao sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. Não ocorrência. Prática de outros roubos, praticados dois dias antes do flagrante. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Risco de reiteração delituosa. Motivação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Comunicado acerca da prisão em flagrante (Código de Processo Penal, art. 306), deve o magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (Precedentes). ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação iniciada no ano de 1974. Cumprimento de sentença. Precatório. Alegação do ente executado de que quitou o precatório. Decisão que determina ao ente executado que comprove a afirmação de que adimpliu integralmente com o valor plasmado no precatório. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva (alegação de Decreto de ofício). Violação ao sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia (não ocorrência). (ii) segregação cautelar (fundamentada). Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública (modus operandi). Constrangimento ilegal (não evidenciado). Recurso improvido.

«1. Comunicado acerca da prisão em flagrante (Código de Processo Penal, art. 306), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (Precedentes). ... (Continua)

15 - TJSP Medicamento. Alteração, de Ofício, do polo passivo. CPC/2015, art. 2º. Por força de disposição constitucional, a obrigação de prestar assistência farmacêutica é solidária e concorrente entre os entes da federação, podendo ser acionada qualquer das três esferas de governo. Desnecessidade de alteração do polo passivo da ação. Impossibilidade de substituição da vontade da parte pela do julgador, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Recurso provido.

16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tupaciguara, que determinou sua inclusão no polo passivo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Araporã. A ação busca a implementação de política pública para controle populacional de cães e gatos no município. O agravante sustenta a incompetência do Estado para executar tal política, bem como a ilegalidade da inclusão de ofício no polo passivo. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Pleito não deduzido pela credora. Determinação de intimação da devedora para o cumprimento voluntário do julgado. Despacho de mero expediente sem carga lesiva (art. 162, § 3º, da Lei de Ritos). Impossibilidade do ataque instrumental. Artigo 504 do «Codex. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão aplicada pelo Juízo «a quo. Insurgência insubsistente. Pretensão de liquidação de sentença. Princípio da inércia da jurisdição. Recurso não conhecido.

18 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INERCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA LHE DAR ANDAMENTO.

Ação Ordinária de Cobrança, extinção do processo por abandono da causa. CPC/2015, art. 485, III. Após a petição do sr. Perito de fls. 519, index, foi proferida a sentença de extinção de fls. 522, index, sem, contudo, determinar nova intimação pessoal da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Como se vê de fls. 424, index, a parte autora não foi intimada da audiência e nem para dar andamento ao feito. À extinção do processo sem solução do mérito por inércia da parte, deve preceder sua intimação pessoal para lhe dar andamento em 05 dias. CPC/2015, art. 485. Assim, considerando-se o interesse na continuidade do feito revelado através do recurso interposto, e, que não houve intimação pessoal da parte autora em flagrante violação aos 485, §1º, do CPC, além da CF/88, art. 5º, LV, conclui-se que a confirmação da sentença violaria o princípio do devido processo legal. Provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do processo. Unânime.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC art. 510. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. ELEMENTOS DO PROCESSO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA PROVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SÓ PODE SER CARREADA A ATOS CONCERNENTES ÀS PARTES E NÃO AO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

20 - TRT2 PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.

considerando que o julgador, ao proferir sua decisão, deve ficar adstrito ao pedido e não determinar o pagamento fundado em causa de pedir distinta sob pena de, em ocorrendo, caracterizar decisão «ultra ou «extra petita, em patente quebra do princípio da inércia da jurisdição, da mesma forma deve proceder na obtenção da prova relativa aos fatos alegados, não podendo admitir a sua produção em relação a causa de pedir não alegada na petição inicial, sob pena de violação do princípio do devido processo legal e do contraditório.... (Continua)