Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desapropriação iniciada no ano de 1974. Cumprimento de sentença. Precatório. Alegação do ente executado de que quitou o precatório. Decisão que determina ao ente executado que comprove a afirmação de que adimpliu integralmente com o valor plasmado no precatório. Manutenção que se impõe. ... ()
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