Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.

considerando que o julgador, ao proferir sua decisão, deve ficar adstrito ao pedido e não determinar o pagamento fundado em causa de pedir distinta sob pena de, em ocorrendo, caracterizar decisão «ultra ou «extra petita, em patente quebra do princípio da inércia da jurisdição, da mesma forma deve proceder na obtenção da prova relativa aos fatos alegados, não podendo admitir a sua produção em relação a causa de pedir não alegada na petição inicial, sob pena de violação do princípio do devido processo legal e do contraditório.... (Continua)