principio da eficiencia administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Autorização. Execução de serviços de radiodifusão comunitária. Princípio da eficiência administrativa. CF/88, art. 37, «caput.

«O exercício da atividade administrativa está submetido ao princípio da eficiência, nos termos do CF/88, art. 37, «caput. Configura-se ofensiva ao princípio da eficiência a conduta omissiva da autoridade competente, que deixa transcorrer longo lapso temporal sem processar pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 QUANDO DO AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu execução fiscal com base no valor reduzido do crédito executado (inferior a R$ 10.000,00). Fundamento na Resolução 547/2024 do CNJ e na tese fixada pelo STF no Tema 1184 (RE 1.355.208), que admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela falta de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa. Processo que se prolonga por mais de 19 anos desde a sua distribuição, sem que tenha ocorrido sequer a citação do executado ou qualquer avanço significativo que contribua para a satisfação do crédito, inexistindo, assim, movimentação útil que justifique o prosseguimento da execução fiscal. Manutenção da sentença de extinção. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal movida para cobrança de crédito tributário no valor de pequeno valor, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, por ausência de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. O crédito tributário cobrado soma R$ 3.863,52. O apelante alega que a extinção viola sua competência tributária e sustenta que a legislação aplicável não exige cumprimento de condições prévias ao ajuizamento de execuções fiscais. Requer o prosseguimento da execução. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 71/2009, do Conselho nacional de justiça. Disciplina sobre o plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. Alegada inconstitucionalidade do art. 1º, art. 7º e art. 11. Controle administrativo do conselho nacional de justiça: competência constitucional: precedentes. Competência legislativa privativa da união (inc. I da CF/88, art. 22): inocorrência de ofensa. Concretização do princípio da eficiência administrativa. Normas procedimentais de natureza administrativa: ausência de usurpação da competência concorrente prevista no inc. IX da CF/88, art. 24. Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia: distintas atribuições de tribunais superiores e órgãos judiciais. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. TEMA 1.184 DO STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal de crédito tributário, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, observando-se a Resolução 547/2024 do CNJ e o precedente firmado no Tema 1.184 do STF. Apelante sustenta inconstitucionalidade da resolução, a violação da autonomia municipal e pugna pela reforma da sentença para prosseguimento da execução. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse processual, devido ao baixo valor do crédito e à inércia do exequente, que não corrigiu o polo passivo nem apresentou certidão de óbito do Executado. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Frutal/MG contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal/MG que extinguiu ação de execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O ente municipal sustenta a necessidade de reforma integral da sentença, argumentando que a extinção foi prematura, pois o acórdão do RE 1.355.208 (Tema 1184) ainda não transitou em julgado e que houve interpretação indevida da tese fixada. Requer a suspensão do processo até julgamento definitivo e, no mérito, o provimento do recurso. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Matão contra Daniela Paula de Andrade Souza ME, referente a Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 1.207,94, distribuída em 2018. A sentença extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa e no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.4. A Resolução 547 do CNJ e o Provimento CSM 2.744/2024 reforçam a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título para execuções fiscais de baixo valor. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:  1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 927, III; art. 921, § 5º. Lei 6.830/80, art. 39. Lei 11.608/03, art. 6º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ERRO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCONCLUSO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. SÚMULA 85/STJ. DIREITO À RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELA FAETEC CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, DETERMINANDO A CORREÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO PARA AGENTE ADMINISTRATIVO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, E O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA FOI PROTOCOLADO EM 16/10/1991, SEM QUE HOUVESSE CONCLUSÃO DO PROCESSO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), O PRAZO PRESCRICIONAL APENAS TEM INÍCIO COM O INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO E IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A MANUTENÇÃO DA SERVIDORA EM CARGO DIVERSO DO QUE EFETIVAMENTE EXERCIA AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, SEM RESPOSTA ADMINISTRATIVA AO SEU PLEITO, CONFIGURA ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. A RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO NÃO REPRESENTA TRANSPOSIÇÃO OU REENQUADRAMENTO INCONSTITUCIONAL, MAS SIM MERO RECONHECIMENTO DA REALIDADE FUNCIONAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 473/STF). IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA E AUSÊNCIA DE AFRONTA AO art. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ALTERAÇÃO DETERMINADA NÃO EQUIVALE À VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, MAS SIM AO AJUSTE DO CARGO AO QUE EFETIVAMENTE FOI EXERCIDO PELA SERVIDORA AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA FUNCIONAL. NÃO HÁ CRIAÇÃO DE NOVAS VANTAGENS FINANCEIRAS, MAS SIM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FUNÇÃO EFETIVAMENTE DESEMPENHADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS VERBAS VENCIDAS. EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85/STJ, APENAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO SÃO DEVIDAS, GARANTINDO-SE A SEGURANÇA JURÍDICA E O EQUILÍBRIO FISCAL. SENTENÇA CORRETAMENTE LIMITOU OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A MOROSIDADE E INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, MANTENDO A SERVIDORA EM SITUAÇÃO IRREGULAR E NEGANDO-LHE O RECONHECIMENTO FUNCIONAL DEVIDO, CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (CF/88, art. 37). A ANGÚSTIA E O DESGASTE PSICOLÓGICO IMPOSTOS À SERVIDORA EXCEDEM OS MEROS DISSABORES ADMINISTRATIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184/STF. DÍVIDA DE BAIXO VALOR. INÉRCIA NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta de sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse processual, nos termos do Tema 1.184/STF. O exequente sustenta que a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal não se aplicaria às execuções fiscais já em andamento e que a dívida, apesar de seu baixo valor, é relevante para os cofres municipais. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse processual, diante do baixo valor do crédito e da impossibilidade de localizar bens penhoráveis ou o devedor por mais de um ano. O apelante sustentou a necessidade de prosseguir com medidas como pesquisas no RENAJUD e inclusão no SERASAJUD. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DA CAUSA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exameCuida-se de apelação civil interposta da sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerando o baixo valor da causa e a ausência de movimentação útil do processo.II - Questões em discussão(i) Saber se a Resolução 547/2024 do CNJ viola a competência legislativa municipal; (ii) Viabilidade de extinção da execução fiscal na hipótese de paralisação do processo por mais de um ano, quando o valor do crédito buscado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).III - Razões de decidir(i) A Resolução 547/2024 do CNJ decorre do julgamento do Tema 1184 pelo STF, o qual reconheceu a viabilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor na hipótese de inexistência de movimentação útil do processo, em observância ao princípio da eficiência administrativa.(ii) Não há violação à autonomia dos entes federativos, na medida em que a Resolução resulta da competência do CNJ para questões organizacionais e orçamentárias do Poder Judiciário, contemplando hipótese de extinção do processo já prevista no CPC.(iii) Considerando que o valor do crédito buscado é inferior aos parâmetros estipulados na resolução e permanecendo o processo sem movimentação útil por mais de um ano, justificada a extinção do feito. IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A extinção da execução fiscal nos termos previstos pela Resolução 547/24 do CNJ não viola a autonomia dos entes federativos, sendo necessária a demonstração cumulativa da inexistência de movimentação útil do processo por mais de um ano e o baixo valor do crédito perseguido.Atos normativos: CPC/2015, art. 927, V. Resolução 547 do CNJ, art. 1º, §1º ao § 5º.Jurisprudência relevante: STF, ADI 3.367, RE 1355208 (Tema 1184).... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DA CAUSA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exameCuida-se de apelação civil interposta da sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerando o baixo valor da causa e a ausência de movimentação útil do processo.II - Questões em discussão(i) Saber se a Resolução 547/2024 do CNJ viola a competência legislativa municipal; (ii) Viabilidade de extinção da execução fiscal na hipótese de paralisação do processo por mais de um ano, quando o valor do crédito buscado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).III - Razões de decidir(i) A Resolução 547/2024 do CNJ decorre do julgamento do Tema 1184 pelo STF, o qual reconheceu a viabilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor na hipótese de inexistência de movimentação útil do processo, em observância ao princípio da eficiência administrativa.(ii) Não há violação à autonomia dos entes federativos, na medida em que a Resolução resulta da competência do CNJ para questões organizacionais e orçamentárias do Poder Judiciário, contemplando hipótese de extinção do processo já prevista no CPC.(iii) Considerando que o valor do crédito buscado é inferior aos parâmetros estipulados na resolução e permanecendo o processo sem movimentação útil por mais de um ano, justificada a extinção do feito. IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A extinção da execução fiscal nos termos previstos pela Resolução 547/24 do CNJ não viola a autonomia dos entes federativos, sendo necessária a demonstração cumulativa da inexistência de movimentação útil do processo por mais de um ano e o baixo valor do crédito perseguido.Atos normativos: CPC/2015, art. 927, V. Resolução 547 do CNJ, art. 1º, §1º ao § 5º.Jurisprudência relevante: STF, ADI 3.367, RE 1355208 (Tema 1184).... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta pelo Município de Ituiutaba nos autos da execução fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito tributário no valor de R$ 5.381,35. A sentença de primeira instância extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir. O exequente sustenta, em recurso, a inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF aos processos ajuizados anteriormente e pleiteia o prosseguimento da execução. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. A sentença julgou os embargos improcedentes e deve ser mantida. Validade da exação infirmada. O título executivo subjacente preenche os requisitos legais, sendo presumida líquida, certa e exigível. Multa por ausência de limpeza de terreno. Regularidade do lançamento tributário comprovada. Observância da legislação vigente à época dos fatos geradores. A imposição da multa atende ao princípio da eficiência administrativa, promovendo o bem-estar coletivo e a valorização do meio urbano, em consonância com o CF/88, art. 37. Nega-se provimento ao apelo

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso Público - Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Sentença de improcedência - Candidato considerado inapto na avaliação psicológica - Legitimidade do ato administrativo - Edital que prevê parâmetros objetivos para avaliação do perfil psicológico para o exercício do cargo - Trabalho realizado pelo «expert do juízo que atestou a inaptidão do cândida - Admissibilidade - Princípio da Eficiência Administrativa - Contraditório e Ampla Defesa garantidos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)