Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184/STF. DÍVIDA DE BAIXO VALOR. INÉRCIA NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta de sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse processual, nos termos do Tema 1.184/STF. O exequente sustenta que a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal não se aplicaria às execuções fiscais já em andamento e que a dívida, apesar de seu baixo valor, é relevante para os cofres municipais. ... (Continua)