Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse processual, diante do baixo valor do crédito e da impossibilidade de localizar bens penhoráveis ou o devedor por mais de um ano. O apelante sustentou a necessidade de prosseguir com medidas como pesquisas no RENAJUD e inclusão no SERASAJUD. ... (Continua)