Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Frutal/MG contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal/MG que extinguiu ação de execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O ente municipal sustenta a necessidade de reforma integral da sentença, argumentando que a extinção foi prematura, pois o acórdão do RE 1.355.208 (Tema 1184) ainda não transitou em julgado e que houve interpretação indevida da tese fixada. Requer a suspensão do processo até julgamento definitivo e, no mérito, o provimento do recurso. ... (Continua)