Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DA CAUSA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exameCuida-se de apelação civil interposta da sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerando o baixo valor da causa e a ausência de movimentação útil do processo.II - Questões em discussão(i) Saber se a Resolução 547/2024 do CNJ viola a competência legislativa municipal; (ii) Viabilidade de extinção da execução fiscal na hipótese de paralisação do processo por mais de um ano, quando o valor do crédito buscado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).III - Razões de decidir(i) A Resolução 547/2024 do CNJ decorre do julgamento do Tema 1184 pelo STF, o qual reconheceu a viabilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor na hipótese de inexistência de movimentação útil do processo, em observância ao princípio da eficiência administrativa.(ii) Não há violação à autonomia dos entes federativos, na medida em que a Resolução resulta da competência do CNJ para questões organizacionais e orçamentárias do Poder Judiciário, contemplando hipótese de extinção do processo já prevista no CPC.(iii) Considerando que o valor do crédito buscado é inferior aos parâmetros estipulados na resolução e permanecendo o processo sem movimentação útil por mais de um ano, justificada a extinção do feito. IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A extinção da execução fiscal nos termos previstos pela Resolução 547/24 do CNJ não viola a autonomia dos entes federativos, sendo necessária a demonstração cumulativa da inexistência de movimentação útil do processo por mais de um ano e o baixo valor do crédito perseguido.Atos normativos: CPC/2015, art. 927, V. Resolução 547 do CNJ, art. 1º, §1º ao § 5º.Jurisprudência relevante: STF, ADI 3.367, RE 1355208 (Tema 1184).... (Continua)