principio da anterioridade da lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus. Princípio da anterioridade da lei. Desrespeito.

«O princípio do «nullun crimen, mella poena sine praevia lege, inscrito no CF/88, art. 5º, XXXIX, e no CP, art. 1º, consubstancia uma das colunas centrais do Direito Penal dos países democráticos, não se admitindo qualquer tolerância sob o argumento de que o fato imputado ao denunciado pode eventualmente ser enquadrado em outra regra penal. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Ação Declaratória - Isenção de ICMS concedido em 2019 - Pedido de autorização para alienar veículo sem ICMS - Tempo de aquisição superior a 02 anos - Não aplicação da alteração do tempo para 04 anos prevista pelo Decreto estadual 65.259/2020 - Convênio ICMS 50/18 não ratificado - Princípio da anterioridade da lei tributária - Sentença que julgou procedentes os pedidos Ementa: Recurso Inominado - Ação Declaratória - Isenção de ICMS concedido em 2019 - Pedido de autorização para alienar veículo sem ICMS - Tempo de aquisição superior a 02 anos - Não aplicação da alteração do tempo para 04 anos prevista pelo Decreto estadual 65.259/2020 - Convênio ICMS 50/18 não ratificado - Princípio da anterioridade da lei tributária - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"

3 - TJRJ Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Via procedimental adequada. Alteração, por decreto, da base do cálculo estabelecido em lei. Violação dos princípios da legalidade tributária e princípio da anterioridade da lei (CE/RJ, art. 196, «caput e incisos I e II, «b e CF/88, art. 150, «caput, I e II.

«Procedência parcial da representação para declarar inconstitucional os itens 8, 11.3, 14 e 16 do Anexo ao Decreto Estadual 41.961/2009 e os itens 21, 22 e 31 do Anexo ao Decreto Estadual 42.303/2010.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito Ementa: RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Sentença que impôs a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Revogação de isenção. Acórdão fundamentado na observância do princípio da anterioridade da Lei afirmado no CF/88, art. 150. Fundamento constitucional insuscetível de revisão em recurso especial. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.

«1. Estando o acórdão fundamentado na observância da norma constitucional, no caso, o princípio da anterioridade consagrado no CF/88, art. 150, ficam as alegações trazidas a esta Corte insuscetíveis de apreciação, porquanto defeso discutir em Recurso Especial matéria de cunho constitucional. ... (Continua)

6 - TJSP Reexame Necessário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência do veículo adquirido por pessoa com deficiência, de dois para quatro anos - Aquisição ocorrida antes da alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção de isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Direito líquido e certo reconhecido - Reexame necessário improvido

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Lei 11.300/2006 (mini-reforma eleitoral). Alegada ofensa ao princípio da anterioridade da Lei eleitoral (CF/88, art. 16). Inocorrência. Mero aperfeiçoamento dos procedimentos eleitorais. Inexistência de alteração do processo eleitoral. Proibição de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito. Inconstitucionalidade. Garantia da liberdade de expressão e do direito à informação livre e plural no estado democrático de direito. Procedência parcial da ação direta.

«I - Inocorrência de rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação/Remessa Necessária - Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência, de dois para quatro anos - Aquisição ocorrida antes da alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção de isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Direito líquido e certo reconhecido - Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Recurso provido para reformar a sentença e impor a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020.

10 - TJSP Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um Ementa: Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Impetração contra negativa de transferência da propriedade de veículo amparada na alteração do Convênio ICMS 38/12, realizada por meio do Convênio ICMS 50/2018, que alterou o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência. Decreto Estadual 65.259/2020 que prevê o prazo de 4 anos de permanência mínima pelo comprador do veículo, a partir da aquisição. Impetrante que adquiriu o veículo em 17-06-2019, antes, portanto, da alteração normativa. Retroação. Descabimento Tratando-se de condição para a manutenção de isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário não invade a esfera discricionária do Poder Executivo ao deparar-se com situação de violação de direito subjetivo do impetrante. Caracterizada a violação ao direito líquido e certo da impetrante. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO IMPROVIDO e REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

12 - STJ Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Paciente condenado por tráfico de drogas. Crime anterior que ensejou a reincidência: roubo com emprego de arma de fogo, delito elevado à categoria de hediondo pela Lei 13.964/2019. Inexistência de combinação de leis. Roubo que deve ser considerado delito comum, em homenagem ao princípio da anterioridade da lei penal. Hermenêutica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Ordem concedida de ofício. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Súmula 501/STJ. CP, art. 1º. Lei 8.072/1990, art. 1º, II (redação da Lei 13.964/2019) . Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (§ 2º revogado pela Lei 13.964/2019) . Lei 13.964/2019, art. 19. Lei 7.210/1984, art. 112 (redação da Lei 13.964/2019) . CF/88, art. 5º, XL.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

13 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EXIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. ART. 23, LEI 12.016/09.

Tratando-se de mandado de segurança aforado em 21.11.2023, no qual propõe impetrante a ilegalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS - DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte realizadas no exercício de 2022, ao argumento de que a exigência tributária submete-se ao princípio da anterioridade, ausente legislação específica anterior a 31.12.2021, pretendendo, com isso, ver compensados os valores recolhidos indevidamente no período, inafastável a decadência, na forma do art. 23, Lei 12.016/09. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS NO EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA DO DIFAL CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR (RE 1.287.019 - TEMA 1.093/STF). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO ICMS 93/15 E DAS LEIS ESTADUAIS QUE O RECEPCIONARAM. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, III, “B” E “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LEI ESTADUAL 20.949/2021 QUE JÁ PREVÊ A OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REGULAMENTAÇÃO DO DIFAL QUE, DE QUALQUER MODO, NÃO ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO OU DE INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO. MERA SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS DE ICMS ENTRE OS ESTADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO JULGAMENTO DAS ADIS 7.066, 7.078 E 7.070. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO -

Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Direito líquido e certo reconhecido - Recurso não provid... (Continua)

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Veículo adquirido com isenção tributária - ICMS - Pessoa com deficiência - Pretensão de afastar os efeitos do Decreto 65.259/2020, que passou a exigir a permanência de quatro anos com o veículo, desde a data da aquisição - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Impetrante que adquiriu veículo com a exigência de permanência mínima de dois anos - Norma regulamentar que não pode retroagir para prejudicar direito adquirido nem violar o princípio da anterioridade da Lei tributária e a segurança jurídica - Precedentes - Não provimento do reexame necessário... (Continua)

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Veículo adquirido com isenção tributária - ICMS - Pessoa com deficiência - Pretensão de afastar os efeitos do Decreto 65.259/2020, que passou a exigir a permanência de quatro anos com o veículo, desde a data da aquisição - Ordem concedida - Admissibilidade - Impetrante que adquiriu veículo com a exigência de permanência mínima de dois anos - Norma regulamentar que não pode retroagir para prejudicar direito adquirido nem violar o princípio da anterioridade da Lei tributária e a segurança jurídica - Precedentes - Não provimento do reexame necessário... (Continua)

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Veículo adquirido com isenção tributária - ICMS - Pessoa com deficiência - Pretensão de afastar os efeitos do Decreto 65.259/2020, que passou a exigir a permanência de quatro anos com o veículo, desde a data da aquisição - Ordem concedida - Admissibilidade - Impetrante que adquiriu veículo com a exigência de permanência mínima de dois anos - Norma regulamentar que não pode retroagir para prejudicar direito adquirido nem violar o princípio da anterioridade da Lei tributária e a segurança jurídica - Precedentes - Não provimento do reexame necessário... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Emenda Constitucional 52/2006, art. 2º. Aplicação imediata da nova regra sobre coligações partidárias eleitorais, introduzida no texto do CF/88, art. 17, § 1º. Alegação de violação ao princípio da anterioridade da lei eleitoral (CF/88, art. 16) e às garantias individuais da segurança jurídica e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, caput, e LIV). Limites materiais à atividade do legislador constituinte reformador. CF/88, art. 60, § 4º, IV, e CF/88, art. 5º, § 2º.

«1. Preliminar quanto à deficiência na fundamentação do pedido formulado afastada, tendo em vista a sucinta porém suficiente demonstração da tese de violação constitucional na inicial deduzida em juízo. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE. art. 112, §1º, DA LEP. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.843/2024. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

Progressão antecipada de regime para o semiaberto. Requisitos objetivo e subjetivo implementados. Preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)