Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EXIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. ART. 23, LEI 12.016/09.

Tratando-se de mandado de segurança aforado em 21.11.2023, no qual propõe impetrante a ilegalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS - DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte realizadas no exercício de 2022, ao argumento de que a exigência tributária submete-se ao princípio da anterioridade, ausente legislação específica anterior a 31.12.2021, pretendendo, com isso, ver compensados os valores recolhidos indevidamente no período, inafastável a decadência, na forma do art. 23, Lei 12.016/09. ... (Continua)