presuncao da nao culpabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Concurso público. Capacitação moral. Processo-crime em andamento. Decisão motivada unicamente na existência do processo-crime. Presunção de não-culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII.

«Surge motivado de forma contrária à garantia constitucional que encerra a presunção da não-culpabilidade ato administrativo, conclusivo quanto à ausência de capacitação moral, baseado, unicamente, na acusação e, portanto, no envolvimento do candidato em ação penal.... (Continua)

2 - STF Concurso público. Capacitação moral. Processo-crime em andamento. Decisão motivada unicamente na existência do processo-crime. Presunção de não-culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII.

«Surge motivado de forma contrária à garantia constitucional que encerra a presunção da não-culpabilidade ato administrativo, conclusivo quanto à ausência de capacitação moral, baseado, unicamente, na acusação e, portanto, no envolvimento do candidato em ação penal.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Roubo. Revisão criminal procedente. Contrariedade à evidência dos autos e prova nova. Recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alteração do depoimento de corréu que inocenta o revisionando. Possibilidade. Primazia da presunção da não-culpabilidade. Recurso improvido.

«1. Julgada procedente a revisão criminal pelo Tribunal a quo, por ter a condenação se baseado contra à evidência dos autos e diante da nova prova apresentada, qual seja, a retificação do depoimento do corréu que inocenta o revisionando, não merece prosperar o recurso especial do Ministério Público Estadual que deixa de impugnar o segundo fundamento, suficiente, por si só, para manter hígido o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. CP, art. 288 e CP, art. 304. Dosimetria. Maus antecedentes. Processo penal em andamento. Pena-base fixada no máximo legal. Violação do princípio constitucional da presunção da não culpabilidade. Súmula 444/STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em curso. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação persa. CP, art. 288 (redação anterior à Lei 12.850/2013) . Quadrilha. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a prática criminosa ter envolvido «toda uma teia de fraudes, demonstrando a premeditação do crime, junto ao fato do acusado ter descumprido deveres inerentes à Administração Pública justificam o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

8 - TJSP Prisão. Temporária. Triplo homicídio doloso. Revogação. Inadmissibilidade. Custódia imprescindível para as investigações da Polícia Judiciária. Existência de prova da materialidade e de indícios de autoria. Presença dos requisitos tais «fumus commissi delicti e «periculum libertatis. Prisão que, dotada de natureza cautelar, não ofende a presunção de não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LXI). Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Operação macunaíma. Peculato. CP, art. 59 culpabilidade. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no aumento da pena-base. Ausência. Recurso desprovido.

«1 - O aumento a pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação ao CP, art. 59. ... (Continua)

10 - STF Presunção de inocência. Princípio da não-culpabilidade. Razão de ser. Alcance. CF/88, art. 5º, LVII.

«O princípio da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII) decorre da ordem natural das coisas, sobrepondo-se, em termos de valores, ao pragmatismo, a presunções, tendo em conta pronunciamento judicial passível de modificação na via recursal.... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Agravante se insurge contra manutenção do vetor culpabilidade. Culpabilidade devidamente fundamentada pelo tribunal de origem.

«A culpabilidade restou devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, haja vista a presença de elementos do caso concreto que extrapolam o tipo penal, notadamente o fato de o recorrente ter perpetrado a conduta delitiva no interior da delegacia que trabalhava. ... (Continua)

12 - STF Pena. Execução provisória. Possibilidade. Presunção de não culpabilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«A jurisprudência assente do Tribunal é no sentido de que a presunção constitucional de não culpabilidade - que o leva a vedar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados - não inibe, porém, a execução penal provisória da sentença condenatória sujeita a recursos despidos de efeito suspensivo, quais o especial e o extraordinário: aplicação da orientação majoritária, com ressalva da firme convicção em contrário do relator.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Violação do CP, art. 59. Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação. Recurso desprovido.

«1. A fundamentação genérica e dissociada do caso concreto («culpabilidade reprovável) não autoriza a manutenção da culpabilidade como desfavorável ao agente (ut, HC 233.133/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 05/11/2013). ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Extorsão e furto. Delitos supostamente cometidos por policiais civis. Prisão preventiva. Ameaça de morte. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Recurso em sentido estrito. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 588. Impugnação do Ministério Público com viés acautelatório. Incidência da exceção contida no CPP, art. 282, § 3º. Aplicação extensiva. Urgência e premente ineficácia da medida coercitiva. Possibilidade. Nulidade inexistente.

«1. Este Tribunal, em observância ao comando constitucional de presunção da não culpabilidade, tem-se alinhado ao saudável entendimento de que a liberdade é a regra, permitindo-se ao acusado (que já sofre a ingerência danosa do processo penal) responder livremente eventuais imputações penais que lhe recaiam. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Execução provisória da pena. Não violação da presunção constitucional de não culpabilidade.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, passou a adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de não culpabilidade a execução provisória da pena quando pendente recurso sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinários e especiais, nos quais não há mais possibilidade de discussão acerca da matéria de fato. Tal entendimento foi ratificado pelo pleno da Corte no julgamento das ADC's 43 e 44, quando o Supremo decidiu que o CPP, art. 283 não impede o início da execução da pena após esgotadas as instâncias ordinárias, assentando que é coerente com a Constituição o iniciar a execução criminal quando houver condenação confirmada em segundo grau, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível. ... (Continua)

16 - STJ Pedido de extensão dos efeitos da concessão da ordem que considerou inidônea a fundamentação para aumentar a pena-base em razão da culpabilidade. Situação fático processual diferente do requerente. Análise da pena-base em outro habeas corpus (hc-448.057/SP). Pedido indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma situação fático processual daquele já beneficiado com a decisão que se objetiva a extensão. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)