prescricao do direito ocorrencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRENCIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.

Sentença absolutória impropria do crime de invasão de domicilio, com imposição de medida de segurança. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Prescrição do direito. Ocorrência. Produção de prova desnecessária. Ausência de cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que ocorreu a prescrição do direito no caso dos autos e que não houve malferimento do direito de defesa por falta de produção de provas. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrencia. Súmula 85/STJ. Acórdão de acordo coma jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2001. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até o momento em que proferida a sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Intimação pessoal da fazenda acerca da prescrição que foi satisfeita. Inexistência de causa interruptiva da prescrição. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRENCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 924, V DO CPC - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO

6 - TJPE Direito tributário. Crédito tributário inscrito na certidão da dívida ativa em 2002. Execução fiscal distribuída virtualmente em 2004. Autos foram remetidos ao juízo a quo (materializados) somente em 2012. Ocorrencia de prescrição. Agravo na apelação a que se nega provimento.

«1. Execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário inscritos na certidão da dívida ativa em 12/20/2002, referentes a IPTU e taxas imobiliárias relativos ao exercício fiscal de 1999 a 2001. ... (Continua)

7 - TJPE Direito tributário. Crédito tributário inscrito na certidão da dívida ativa em 2001. Execução fiscal distribuída virtualmente em 2003. Autos foram remetidos ao juízo a quo (materializados) somente em 2008. Ocorrencia de prescrição. Agravo na apelação a que se nega provimento.

«1. Execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário inscritos na certidão da dívida ativa em 13/10/2001, referente a IPTU e taxas imobiliárias relativos ao exercício fiscal de 1998 a 2000. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE DO ATO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRENCIA. PROVIMENTO APENAS DO RECURSO DO AUTOR, PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §3º DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE SE IMPÕE.

Preliminar de preclusão do exame da prescrição pelo Tribunal, suscitada pelo 2º apelante, eis que já teria sido apreciada pelo juízo. Entendimento do STJ de que a prescrição é matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão pro iudicato nas instâncias ordinárias. Preliminar que se afasta. Invalidade da citação por edital que se mantém, porquanto não esgotadas as demais modalidades (Súmula 414/STJ). Transcurso do prazo quinquenal antes da citação pessoal do devedor, consoante a antiga redação do art. 174, I do CTN. Prescrição originária configurada. Feito que não admite o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, porquanto elevados o valor da causa e do proveito econômico (Tema 1.046 do STJ). Majoração dos honorários na forma do art. 85, §11 do CPC. Conhecimento e provimento do 1º recurso (executado) e desprovimento do 2º (exequente).... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRIÊNIO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRENCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNICADO 85 DA SÚMULA STJ. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Relação jurídica que é de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas cinco anos antes da propositura da ação. Inexistência de negativa de fundo do direito, mas apenas alteração dos critérios para a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz, o que trouxe efeitos negativos ao direito do apelante, já reconhecidos e consolidados há mais de cinco anos. Averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz que se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz, passando a pagar a gratificação, mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo o contraditório e ampla defesa (Lei 5.427/2009, art. 51, §1º). Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

V. acórdão proferido em 23.11.2016. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME -

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição e (ii) a responsabilidade da instituição financeira pela contratação questionada. III. RAZÕES DE DECIDIR - Inocorrência de prescrição, não tendo o réu comprovado a regularidade da contratação, mantendo-se a sentença. Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula 479/STJ. Dano moral «in re ipsa devido à ausência de comprovação da legitimidade do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso da autora parcialmente provido e do réu não provido. Tese de julgamento: 1. A repetição de indébito em dobro é prevista no Tema 929 do STJ. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude é configurada. Jurisprudência Citada: Súmula 479/STJ. Tema 929 do STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

V. acórdão proferido em 08.05.2013. ... (Continua)

13 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

V. acórdão proferido em 03.03.2010.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DESLIGADO DOS QUADROS, BUSCANDO A PERCEPÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICIPIO QUE ADUZ APENAS A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. TESES QUE DEVEM SER AFASTADAS. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E, POR ISSO NÃO ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM QUE O APELANTE TRAGA FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. LEGITIMIDADE QUE SE APRECIA EM STATUS ASSERTIONIS. ADEMAIS CUIDA-SE DE PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA E NÃO COBRANÇA DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. POR FIM TAMBÉM RESTA AFASTADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM É A DATA DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, MOMENTO A PARTIR DO QUAL O AUTOR PASSA A ESTAR IMPOSSIBILITADO DO GOZO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS VENCIDAS. TEMA 516 DO STJ. CONSIDERADANDO QUE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 2023 E O MARCO INICIAL A PARTIR DO SEU DESLIGAMENTO (18/08/2020) PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, CONCLUI-SE PELA INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 12%.

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

I.Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA REFERENTE AO ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRENCIA. FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 106 DO STJ. APELANTE QUE ADQUIRIU O FUNDO DE COMÉRCIO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ADQUIRENTE QUE RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS TRIBUTOS NA FORMA DO CTN, art. 133. EXECUÇÃO FISCAL QUE PODE SER REDIRECIONADA EM DESFAVOR DA EMPRESA SUCESSORA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1049). EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Execução fiscal ajuizada em face de DROGARIA, para a cobrança de crédito tributário decorrente de multa de ICMS. Contexto em que se evidenciou falha do mecanismo judicial, eis que houve injustificada demora judicial no redirecionamento por sucessão empresarial. Executada originária que alienou à apelante o fundo de comércio, as patentes, as marcas e, em especial, o título «DESCONTÃO, além de todos os bens necessários ao funcionamento do ponto de venda. Comprovação da cessação das atividades da executada originaria e assunção do fundo de comércio para a consecução do mesmo objeto social pela apelante, o que ensejou verdadeira sucessão empresarial. Apelante responde pelos tributos devidos pela devedora originária, nos termos do CTN, art. 133. Entendimento do STJ no Tema 1049, de que a «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. Excesso de execução não demonstrado, uma vez que sequer foi apontado o valor que está sendo executado indevidamente. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de São Bernardo do Campo contra Iconix Comércio de Máquinas e Acessórios Ltda, referente a ISS dos exercícios de 1996 a 1999. Sentença acolheu exceção de pré-executividade por prescrição, extinguindo a execução fiscal e condenando o exequente em despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da ocorrência de prescrição quinquenal do crédito tributário. III. Razões de Decidir3. O débito discutido tinha vencimento entre 1996 e 1999, prescrito há mais de cinco anos antes da propositura da demanda em 2018, sem fato interruptivo da prescrição.4. A alegação de interrupção da prescrição por demanda pretérita não foi comprovada, sendo os documentos apresentados insuficientes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Prescrição quinquenal do crédito tributário ocorre após cinco anos do vencimento sem interrupção. Legislação Citada: CTN, art. 174, art. 156, V; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2206916-37.2020.8.26.0000, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2021. Apelação Cível 0003693-81.2002.8.26.0176, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/01/2023. Apelação Cível 1518474-38.2019.8.26.0564, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 01/02/2023... (Continua)