Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de São Bernardo do Campo contra Iconix Comércio de Máquinas e Acessórios Ltda, referente a ISS dos exercícios de 1996 a 1999. Sentença acolheu exceção de pré-executividade por prescrição, extinguindo a execução fiscal e condenando o exequente em despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da ocorrência de prescrição quinquenal do crédito tributário. III. Razões de Decidir3. O débito discutido tinha vencimento entre 1996 e 1999, prescrito há mais de cinco anos antes da propositura da demanda em 2018, sem fato interruptivo da prescrição.4. A alegação de interrupção da prescrição por demanda pretérita não foi comprovada, sendo os documentos apresentados insuficientes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Prescrição quinquenal do crédito tributário ocorre após cinco anos do vencimento sem interrupção. Legislação Citada: CTN, art. 174, art. 156, V; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2206916-37.2020.8.26.0000, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2021. Apelação Cível 0003693-81.2002.8.26.0176, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/01/2023. Apelação Cível 1518474-38.2019.8.26.0564, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 01/02/2023... (Continua)