prescricao anua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro. Saúde. Ação que não tem como objeto a reclamação de cobertura derivada de seguro, estando destinada à perseguição de cobertura originária de plano de saúde. Ajuizamento em março de 2009. Não sujeição, ante a natureza jurídica distinta dessas duas espécies de contrato, à prescrição anua, mas sim, à prescrição genérica aplicável às ações de natureza pessoal. Prazo prescricional trienal e não ânuo caracterizado. Artigo 206, § 3º, V do Novo Código Civil. Recurso desprovido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte Marítimo. Demanda indenízatória de danos materiais sofridos pela carga. Sentença de improcedência, baseada no reconhecimento da decadência. Decisão mantida. Contrato de transporte de mercadorias celebrado entre fabricante e transportador não se sujeita ao regime da Lei 8078/90. Precedentes. Incidência do regime do Decreto-lei 116/67. Precedentes. Prescrição anua consumada, à luz da prova dos autos. Recurso desprovido.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR NÃO ADIANTAMENTO DE VALE-PEDÁGIO, COM BASE NA LEI 10.209/2001. ... (Continua)

4 - STJ Doação com encargo. Descumprimento deste. Ação de revogação. Prescrição. Discussão do termo «a quo. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, I. Inaplicabilidade. CCB, art. 177. Precedente da Corte.

«A ação de revogação da doação por descumprimento de encargo prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no CCB, art. 178, § 6º, I, que concerne à revogação por ingratidão do donatário.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Seguro habitacional. Ação destinada ao cumprimento do contrato de seguro prestamista em razão da invalidez da mutuária. Tese prescricional acolhida pelo MM. juízo a quo, com a extinção do processo. Apelo interposto pela autora provido pela Turma julgadora, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação.

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários periciais. Sentença de extinção do feito. Prescrição ânua reconhecida. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA IMPLEMENTADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 101, 278 E 229 DO STJ.

Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização securitária em face de seguro de vida contratado, julgada extinta na origem, em razão do reconhecimento da prescrição, fulcro no art. 487, II do CPC.Em se tratando de ação que envolve contrato de seguro, em que a parte autora busca a condenação da demandada ao pagamento do capital segurado, aplica-se à espécie a prescrição ânua, prevista no art. 178, §6º, II, do CC/1916 e mantida pelo CC/2002, consoante dispõe o art. 206, §1º, II, do CCB. Inteligência da Súmula 101 do e. STJ.No caso telado, a parte autora teve ciência inequívoca da invalidez em 2017, quando a requerente tomou ciência da incapacidade que a acometia, conforme relatado na inicial, momento em que começou a fluir a data para contagem do prazo prescricional. No caso telado, verifica-se que a sentença não merece reparo, posto que devidamente analisada a prova dos autos, a partir da farta documentação, que dá conta de que o acidente ocorreu em 08/08/2017 e que a ciência inequívoca da invalidez se dera em 24/10/2017, conforme boletim de atendimento hospitalar e cópia da ata de inspeção de saúde juntada aos autos.Considerando o termo inicial da prescrição dia 24/10/2017, o requerimento administrativo que fora apresentado em 04/2018, quando já decorridos 6 meses do prazo anuo, bem como a negativa final da seguradora apresentada em 07/11/2018, com retomada do prazo prescricional, o qual encerraria em 05/2019.Destarte, logo, como o autor ajuizou a presente ação apenas em 11/09/2019, sua pretensão está fulminada pela prescrição ânua, ensejando, destarte, o reconhecimento da prescrição ânua. ... (Continua)

8 - STJ Seguro em grupo. Beneficiário. Prescrição.

«Ao beneficiário de seguro em grupo não se aplica a regra da prescrição ânua. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP Rescisória. Cobrança. Demurrage. Prescrição ânua. Magistrado de 1º grau que entendeu pela aplicação da prescrição ânua, Lei 9.611/1998, art. 22. Ausência de violação literal da lei. Interpretação da lei que não se subsume ao artigo 485, V do Código do Processo Civil. Precedentes. Matéria controvertida na jurisprudência que não permite o corte rescisório. Súmula 343 do Superior Tribunal Federal. Indefere-se a petição inicial, porque inepta, para o fim de ser extinta a ação sem julgamento do mérito, forte nos artigos 490, 295 e 267, I do Código do Processo Civil.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Devolução dos prêmios pagos. Prescrição ânua. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte proclama que a medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo. Precedentes: REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA; REsp 292.046/MG, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Relatora p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Indenização. Ação de cobrança. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º. Art.206, § 1º, II, do cc/2002. Inaplicabilidade do CDC, art. 27.

«1. Aplica-se a prescrição ânua do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002) às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização por invalidez com base em seguro em grupo (Súmula 101/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Ação regressiva. Prazo vintenário e não ânuo. CCB, art. 178, § 6º, II.

«A ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, porque não originada diretamente do contrato de seguro, prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no CCB, art. 178, § 6º, II.... (Continua)

13 - STJ Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. Inaplicabilidade da prescrição ânua do CCB, art. 178, § 6º, II. Precedente da 4ª Turma.

«O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Inexistência da contratação. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Precedente específico desta corte.

«1. Controvérsia acerca do prazo prescricional da pretensão de restituição de prêmios descontados em contracheque sem a anuência do consumidor. ... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação buscando o direito de quitação parcial do saldo devedor de contrato em razão da invalidez permanente de um dos contratantes - Sentença de procedência da ação e de parcial procedência da lide securitária - Recurso da seguradora - Alegação de prescrição ânua a fulminar a ação - Inaplicabilidade - A parte autora não é o contratante do seguro e figura na relação como 3º beneficiário - A segurada direta é a CDHU, o que afasta a prescrição ânua em relação ao direito dos requerentes - Dever de reembolso decorrente da relação contratual entre a apelante e a CDHU - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento por invalidez permanente cumulada com restituição em dobro dos valores pagos.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.360.969/RS e do REsp 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado e demitido. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp Acórdão/STJ e do REsp Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (CCB/1916, art. 178, § 6º, II, e CCB/2002, art. 206, § 1º, II), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de indenização securitária - Sentença que pronunciou a prescrição - Insurgência do autor.

20 - TJDF Apelação cível. Seguro de responsabilidade civil. Prescrição ânua consumada.