preclusao da especificacao de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Produção de provas. Intimação para especificação das provas a serem produzidas. Inércia da parte. Preclusão caracterizada. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência.

«1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

preclusão se opera ainda que haja pedido de produção de provas na petição inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação, conforme jurisprudência sedimentada do STJ. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. A indicação das provas a serem produzidas, na petição inicial ou na contestação, não afasta a necessidade de responder ao chamado do juízo para a especificação das provas. Inércia da parte. Preclusão. Mandamus impetrado contra decisão judicial. Teratologia da decisão impugnada não evidenciada. Inadequação da via eleita. Precedentes da Corte Especial.

1 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: «Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do STJ, Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização. O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Produção de provas. Especificação das provas a serem produzidas. Intimação. Inércia da parte. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Militar. Reforma. Incapacidade não reconhecida, pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013). Com efeito, «o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012). ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS COM REQUERIMENTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PARTES INSTADAS PARA INFORMAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE PROVA COM ESPECIFICAÇÃO DA SUA NECESSIDADE E FINALIDADE PARA O DESLINDE DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA COM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Ação possessória. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu produção de provas orais pelas partes, designando audiência de instrução e julgamento. Alegação de incorreção, ante a preclusão para especificação de provas, uma vez que o recorrido permaneceu inerte quando instado para tanto. Manifestação efetiva do agravado nas oportunidades em que lhe cabia falar nos autos. Inocorrência de inércia do recorrido. Preclusão não reconhecida. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO DESPROVIDO.

Configura-se a preclusão temporal a respeito da redefinição ou da redistribuição do ônus probatório quando, intimada a se manifestar sobre seu interesse na produção de provas, a parte que a desejaria deixa de requerê-la.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional denegou o pedido de reabertura da instrução, pois não constatou cerceamento do direito de defesa da reclamada. Consignado que a Recorrente foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir, quedando-se inerte, apenas reiterou de forma genérica a contestação, precluso seu direito. Ademais, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, mesmo nas hipóteses de indeferimento da produção de provas, desnecessárias ao deslinde do feito, não configura cerceamento do direito de defesa, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juiz na direção do processo pelos arts. 765 da CLT e 370, caput e parágrafo único, do CPC. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESINTERESSE MANIFESTADO PELA PARTE - PRECLUSÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA NEXO CAUSAL - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS.

Não tendo sido requerida, em sede de especificação de provas, a produção da prova oral, há que se reconhecer a preclusão quanto a tal pleito formulado em sede de embargos de declaração da sentença. O auxílio-acidente não pode ser concedido ao trabalhador que não comprova o nexo de causalidade entre o trabalho que exercia e a doença que lhe reduz a capacidade laboral.... (Continua)

10 - STJ Produção de provas. Especificação das provas a serem produzidas. Intimação. Inércia da parte. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 04/08/2008. Dessa forma, a harmonia entre o acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DE CÍVEL. JUNTADA DE PROVAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.  DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES AO TEMPÓ DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO NOVO. CPC, art. 435. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU PREMISSA EQUIVOCADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S/A. em face do Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo embargante, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em suas razões, o embargante afirma que houve omissão quanto à apreciação das provas juntadas extemporaneamente, que poderiam ser analisadas ante a ausência de má-fé. Acrescenta ser necessária a especificação da obrigação da embargada quanto ao retorno das partes ao status quo ante, uma vez que teria comprovado o depósito do valor do refinanciamento do empréstimo na conta da consumidora. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação para especificação de provas após a fixação dos pontos controvertidos. Inércia da parte. Preclusão. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O requerimento de provas é dividido em duas fases, quais sejam, na petição inicial, onde é feito protesto genérico sobre as provas, e após eventual contestação, momento em que a matéria controvertida está delineada. Todavia, entende-se precluso o direito da parte requerer prova na hipótese em que não reiterar a pretensão de produzi-la quando intimada para tanto. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Produção de provas. Ausência de especificação no momento oportuno. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1. Preclui o direito à prova quando, a despeito da existência de requerimento na contestação, a parte se omite quando intimada para especificação. ... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Inocorrência de cerceamento de defesa. Intimação para produção de provas. Inércia da parte. Preclusão do direito de realizar prova. Apelo improvido.

«1. Alega-se cerceamento de defesa por ausência de instrução processual, com a consequente de anulação da sentença e baixa dos autos para a produção da prova pericial. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - OUTROS REQUERIMENTOS - POSTERIOR REQUERIMENTO DE PROVA ORAL - PRECLUSÃO

nova intimação para especificação de provas estava condicionada ao acolhimento do aditamento da petição inicial, que não foi admitido; não houve nova oportunidade para a parte autora especificar as provas que pretende produzir. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Rol de testemunhas. Despacho. Prazo. Término. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 407. Lei 10358/2001. Aplicação. Recurso. Provimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Silêncio de uma das partes frente ao despacho de especificação de provas. Apresentação do rol de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento não designada. Preclusão inocorrente. Exegese do CPC/1973, art. 407, com a redação dada pela Lei 10.358/2001.

«A parte que desejar produzir essa prova deverá, antes da audiência, no prazo que o juiz designar, depositar, em Cartório, o respectivo rol, onde figurarão nomes, profissões, residências e locais de trabalho das testemunhas a ouvir (art. 407). Omitindo-se o juiz na estipulação do referido prazo, o rol terá de ser apresentado até dez dias antes da audiência (art. 407, com a redação da Lei 10.358, de 27/12/2001). Lição doutrinária de Humberto Theodoro Júnior. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTABELECIDO EM CALENDÁRIO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PLEITO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Constatado que a parte agravada não apresentou especificação de provas em momento processual adequado, tem-se por caracterizada preclusão temporal e, consequentemente, a necessidade de indeferimento do requerimento intempestivamente colacionado. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA PELO AUTOR DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - DESCUMPRIMENTO - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO

Se a parte, no curso do processo, é devidamente intimada a especificar as provas que pretende produzir, mas deixa de fazê-lo, dá-se a preclusão de seu direito à produção das provas ainda não constantes dos autos, inclusive daquelas que haja requerido - e não produzido - antes da intimação. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - MANIFESTAÇÃO PELO DESINTERESSE - PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO DESPROVIDO.

No procedimento comum, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) requerimento genérico para futura especificação probatória, a ser realizado na petição inicial (art. 319, VI, CPC); e (ii) requerimento específico, após eventual contestação, o qual será guiado pelos pontos controvertidos na defesa, nos moldes do art. 350 e 351 do CPC. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral. Especificação de provas. Inércia da parte. Preclusão. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral. ... (Continua)