Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESINTERESSE MANIFESTADO PELA PARTE - PRECLUSÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA NEXO CAUSAL - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS.

Não tendo sido requerida, em sede de especificação de provas, a produção da prova oral, há que se reconhecer a preclusão quanto a tal pleito formulado em sede de embargos de declaração da sentença. O auxílio-acidente não pode ser concedido ao trabalhador que não comprova o nexo de causalidade entre o trabalho que exercia e a doença que lhe reduz a capacidade laboral.... (Continua)