preceito cominatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PRECEITO COMINATORIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE LEVADA ADIANTE EM DESPRESTÍGIO À DECISÃO JUDICIAL. RETORNO DA TITULARIDADE DE IPTU EM NOME DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Trata-se de pretensão cominatória para efeito de compelir o réu a proceder imediatamente ao retorno do IPTU para o nome do autor, bem ainda seja expedido ofício ao Município de Três Rios, para tal finalidade. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de decisão liminar. Preceito cominatório. Operadora que deixou de cumprir a obrigação tempestivamente. Incidência do preceito cominatório em seu valor máximo. Redução. Inadmissibilidade. Ausência de quaisquer das hipóteses do art. 537, §1º do CPC. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento da obrigação. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado perpetrado pela agravante. Redução da multa, ante o comportamento da parte, que seria motivo de descrédito das decisões judiciais.

3 - STJ Petição inicial. Ação com preceito cominatório. Penalidade limitada pelo valor da obrigação. CPC/1973, art. 287.

«Na ação com preceito cominatório, segundo a jurisprudência, é irrelevante que não conste da inicial a cominação da pena pecuniária, pois ao Juiz cabe fixá-la, se julgar a ação procedente. Tal penalidade revela-se correta se, pela eventual desobediência ao preceito, foi imposta em valor que não ultrapassou ao «quantum da obrigação.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da agravante, reconhecendo a exigibilidade do preceito cominatório. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, uma vez que não houve o cumprimento da obrigação, sendo incabível a redução do valor. Recurso desprovido.

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Propriedade industrial. Nome comercial. Marca. Prazo prescricional. Prescrição vintenária da ação com preceito cominatório que objetive a tutela do nome comercial. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, IX.

«A ação que objetiva tutela em relação a nome comercial ou marca, a título de preceito cominatório, sem objetivo de reparar dano, prescreve em 20 (vinte) anos.... (Continua)

7 - STJ Propriedade industrial. Nome comercial. Marca. Prazo prescricional. Prescrição vintenária da ação com preceito cominatório que objetive a tutela do nome comercial. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, IX.

«A ação que objetiva tutela em relação a nome comercial ou marca, a título de preceito cominatório, sem objetivo de reparar dano, prescreve em 20 (vinte) anos.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Pretensão de afastamento da exigência de «validação prévia de procedimento". Ausência de periculum in mora. Determinação de cobertura do tratamento «sem atrasos, que se revela suficiente para preservação da saúde do autor. Preceito cominatório. Majoração para R$ 1.000,00 por dia de atraso. Valor que atende à finalidade coercitiva do preceito cominatório. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEITO COMINATÓRIO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Nome comercial. Ação cominatória. Ação de preceito cominatório e ação para ressarcimento dos prejuízos causados pelo uso indevido. CCB, art. 178, § 10º, IX.

«A ação cominatória objetivando fazer cessar o uso comercial prescreve em vinte anos, não incidindo o CCB, art. 178, § 10º, IX, invocável tão só na demanda para ressarcimento dos danos causados pelo uso indevido. Recurso conhecido em parte, mas improvido.... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Parcialmente provido. Pleito de fixação de prazo para cumprimento de preceito cominatório concedido. Pedido de redução da multa cominatória negado. Valor razoavelmente estipulado. Agravo não provido. Decisão unânime.

12 - TJSP Cominatória. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura definitiva. Pedido possível. Ação proposta contra o proprietário promitente vendedor. Desnecessidade de formação de litisconsorte com o cedente de direitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório julgada procedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que majorou a multa diária estabelecida na liminar para R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Manutenção. Majoração do preceito cominatório em razão da ineficácia da multa anteriormente arbitrada. Preceito cominatório que por ora se mostra adequado em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da tutela antecipada. Possibilidade, ademais, de exclusão da multa ou redução do valor, caso reconhecida a sua exigibilidade, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Recurso que não comporta conhecimento quanto ao pedido de suspensão da liminar. Questão não tratada na decisão e, ademais, atingida pela preclusão. Agravo desprovido na parte conhecida.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de preceito cominatório cumulada com indenização. Uso indevido da marca «pax. Improcedência. Distinção das marcas sem possibilidade de confusão entre elas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ação de preceito cominatório cumulada com indenização julgada improcedente por ter a Corte de origem considerado genérico o termo «pax que a autora buscava ver excluído e não utilizado pela ré em seus registros, nome comercial e marca, havendo clara distinção entre a recorrente, que se dedica precipuamente ao ramo de serviços funerários, e a recorrida, que presta serviços de saúde. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de preceito cominatório. Agente marítimo. Retenção indevida de mercadoria no porto. Ato praticado no exercício de atribuição profissional. Reconhecimento. Legitimidade passiva configurada. Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável, com preceito cominatório e cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de união estável, com preceito cominatório e cobrança.... (Continua)

17 - STF Produção antecipada de prova. Prescrição. Ação principal de preceito cominatório cumulado com perdas e danos. Defeito em construção. Interrupção do prazo prescricional com a propositura da cautelar. Caráter preparatório da prova antecipada, no caso. Súmula 154/STF, inaplicável. CCB, art. 1.245. (Cita doutrina).

18 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo pelo método ABA. Negativa de cobertura com base na taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Obrigação das operadoras de cobrir os tratamentos prescritos aos portadores de transtornos globais do desenvolvimento pelo método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN 539/2022, que alterou a RN 465/2021 da ANS. Cobertura do tratamento prescrito ao menor devida. Tratamento que deve ser realizado na rede credenciada, admitindo-se a cobertura do tratamento com prestador não conveniado, nos termos da RN 566/2022 da ANS. Preceito cominatório. Adequação. Cumprimento da obrigação de fazer que consiste em mero fornecimento de tratamento médico, atividade principal da ré, sendo fixada multa diária compatível com a condição econômica da requerida, com o reiterado descumprimento das determinações judiciais e com a finalidade do preceito cominatório. Inexistência de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Preceito cominatório. Não demonstração de excesso. Valor que pode ser ajustado em caso de descumprimento da medida. Recurso improvido

20 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Preceito cominatório. Elaboração de planilha de cálculo por débito referente a contrato bancário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso improvido.

21 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Preceito cominatório. Propositura com pretensão de confecção de planilha de cálculo de dívida referente a contrato bancário. Inadequação da via eleita. Extinção mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Condomínio em edificação. Prazo prescricional. Preceito cominatório. Demolição de unidades habitacionais erguidas em desacordo com a convenção. Prescrição. Inocorrência. CCB, art. 178, § 10, IX. Inaplicabilidade.

«Não se tratando de ação de indenização por dano ou ofensa à propriedade, mas de cumprimento de dispositivo expresso na convenção de condomínio, não se aplica a prescrição qüinquenal prevista no CCB, art. 178, § 10, IX.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Preceito cominatório. Decisão que obstou o prosseguimento da execução. Modificação. Possibilidade de execução provisória da multa, nos termos do art. 537, §3º do CPC, com a ressalva de que o levantamento do valor será possível apenas após o trânsito em julgado. Execução que deve ter regular processamento, com intimação da operadora para depósito do valor e apresentação de impugnação, se o caso. Ausência de pronunciamento, no mais, acerca da exigibilidade do preceito cominatório, não sendo caso de pronunciamento a respeito em grau recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Medidas executivas pretendidas pela agravante cujo cabimento deve ser aferido pelo juízo a quo e não em grau recursal. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP PRECEITO COMINATÓRIO.

Alegação de desfalque na conta PASEP. Improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a realização de perícia. Mérito. Prova apresentada pelo réu demonstra a evolução dos valores existentes na conta PASEP, com atualização monetária de acordo com os índices determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Pretensão de correção pelo IPCA para todo o período não encontra amparo legal. Sentença mantida. ... (Continua)

25 - STJ Ação civil pública. Preceito cominatório. Constitucionalidade de lei municipal. Unidade do direito. Impossibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Impossibilidade do uso da ação civil pública para substituir a ação direta de inconstitucionalidade. A unidade do direito substantivo é estabelecida pela Constituição. Admitida a ação civil pública para impedir a cobrança de tributo, taxado de inconstitucional, possibilitaria a prolação de sentenças contraditórias com efeitos «erga omnes, o que é absurdo.... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Ação de preceito cominatório objetivando a substituição de mobília. Defeitos aparentes, de fácil constatação. Produto durável. Incidência do prazo decadencial de noventa dias, e não da prescrição quinquenal. Distinção. Decadência configurada. CDC, art. 26, II, e CDC, art. 27. (Com doutrina e precedente).

27 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo ao recorrido a isenção tarifária - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

28 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo aos recorridos a isenção tarifária - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

29 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo aos recorridos a isenção tarifária - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Cirurgia plástica pós-bariátrica.

31 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento de salário. Comprometimento de percentual superior a 60%. Inadmissibilidade. Imposição da limitação do desconto a 30% dos vencimentos. Ação de preceito cominatório procedente. Recurso provido para este fim.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Determinação para restabelecer acesso a conta de e-mail. CPC, art. 300. Cabimento da determinação e do preceito cominatório fixado. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Penhora on-line. Iliquidez do título. Ausência de fixação de prazo para realização do preceito cominatório. Não incidência da multa diária. Agravo não provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Determinação para que a requerida se abstenha a realizar descontos em benefício previdenciário do autor. Cabimento da determinação e do preceito cominatório fixado. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Preceito cominatório fixado pelo descumprimento de medida liminar. Excesso verificado. Descumprimento em período menor do que o exigido pelo credor. Impugnação ora acolhida. Recurso provido.

36 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Ação cognominada cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Declinação «ex officio. Inadmissibilidade. Inexistência de provocação da parte contrária. Competência que pode ser prorrogada. Declinação de ofício revogada. Recurso provido.

37 - TJSP Tutela antecipada. Pretensão à revogação da liminar gue determinou o levantamento da hipoteca sobre bem movel em ação de preceito cominatório. Inviabilidade. No caso, as razões recursais estão dissociadas do pedido. Manutenção da liminar. Recurso não conhecido no particular.

38 - 1TACSP Medida cautelar inominada. Incidente em ação de preceito cominatório. Casa noturna cujos excessos perturbam o sossego alheio. Concessão de liminar, arbitrando multa, com valor fixado «ex officio pelo juiz. Possibilidade, ante a premência do caso. Pena exigível só após o trânsito em julgado da ação principal. Exclusão, apenas, da indevida ameaça de prisão por desobediência. Deferimento.

É possível o juiz conceder liminar, em medida cautelar inominada, incidental de ação cominatória, arbitrando multa ao requerido, estabelecimento noturno que perturba a ordem pública e o sossego alheio.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - ILEGITIMIDADE DE PARTE E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PASEP -

legitimidade passiva do agravante - prescrição inocorrente - observância do Tema 1150 do STJ - termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Obrigação de fazer c/c preceito cominatório. Hipótese de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de preceito cominatório à cobertura de tratamento de saúde cumulada com ressarcimento de valores e compensatória por danos morais. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação ordinária de preceito cominatório à cobertura de tratamento de saúde cumulada com ressarcimento de valores e compensatória por danos morais.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA SP-333 - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO PODE SER PARTE NO JEFAZ - EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 5º, II, DA LF 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA SP-333 - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO PODE SER PARTE NO JEFAZ - EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 5º, II, DA LF 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL PARA CONHECER E JULGAR O PROCESSO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.    

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO.

Cumprimento de sentença. Pretensão de obstar o levantamento das quantias depositadas nos autos pelos exequentes, sob o argumento de que há necessidade de compensação com os valores a serem apurados em sede de dissolução parcial de sociedade. Ausência dos requisitos do art. 369 do CC, porquanto o pretenso crédito está fundado em ação não transitada em julgado. Deferimento do levantamento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Propriedade industrial. Patente. Ação ordinária com preceito cominatório. Detentora de patente registrada no INPI. Contrafação. Enquanto estiver em vigor o privilégio concedido para o produto, a fabricação deste, sem autorização do titular da patente, constitui delito. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Sistema de escoamento de águas pluviais - Multa cominatória - Agravante que não demonstrou o cumprimento da obrigação - Exigibilidade da multa mantida. Preceito cominatório que alcançará R$ 30.000,00 - Valor que não se mostra excessivo e nem desproporcional, levando em consideração o tempo de descumprimento da obrigação - Decisão mantida - Agravo não provido.

46 - STJ Cláusula penal. Pena convencional. Multa. Limitação do CCB, art. 920. Distinção do preceito cominatório («astreintes) previsto para o processo de execução.

«Não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as «astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Financiamento estudantil. Dívida inscrita em cadastro de devedores. Contrato «Uniesp Paga". Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Determinação para suspensão da anotação em cadastro de dívida. Preceito cominatório fixado com moderação. Recurso improvido. 

48 - TJSP Agravo de instrumento. Cancelamento do cartão de crédito arguido fraudulento. Medida irreversível. Suspensão da exigibilidade de dívida em transações não reconhecidas pelo correntista, por sua vez, que deve ser mantida. Preceito cominatório devidamente fixado. Recurso provido parcialmente.

49 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Prestação de serviços escolares. Ação ordinária de preceito cominatório. Concessão da medida para depósito dos valores que a autora entende ser devido, com determinação da rematrícula. Recusa que constitui simples exercício regular de direito diante da inadimplência confessada. Improcedência reconhecida. Recurso improvido.

50 - TJSP Prescrição. Ação de preceito cominatório cumulado com danos morais. Hipótese em que não transcorrido mais da metade do lapso prescricional fixado no Código Civil anterior. Fluência integral do interregno a partir da vigência do novo Código Civil. Lapso prescricional já decorrido. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo.