prazo em dobro mandado seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "MANDADO DE SEGURANÇA - Inconformismo com decisão que negou a contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública - Via eleita inadequada - Erro grosseiro - Irresignação que deveria ter sido manejada por meio do recurso cabível, no caso, agravo de instrumento - Súmula 267/STF - Enunciado uniforme 60, do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados - Precedentes - Ementa: «MANDADO DE SEGURANÇA - Inconformismo com decisão que negou a contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública - Via eleita inadequada - Erro grosseiro - Irresignação que deveria ter sido manejada por meio do recurso cabível, no caso, agravo de instrumento - Súmula 267/STF - Enunciado uniforme 60, do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados - Precedentes - Mandado de segurança não conhecido.

2 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Expediente avulso. Certificação do trânsito em julgado. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Manejo do agravo regimental. Intempestividade do recurso. Interposição fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, contado em dobro. Não conhecimento.

I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Expediente avulso. Certificação do trânsito em julgado. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Manejo do agravo regimental. Intempestividade do recurso. Interposição fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, contado em dobro. Não conhecimento.

I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Manutenção. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Súmula 267/STF.

1 - A parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para complementação do preparo em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo com indicação de rubrica diversa. Deserção. Novo prazo para sanar o vício. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos, o recolhimento das custas para interposição do Recurso Ordinário foi efetuado conforme comprovante e guia de pagamento constante das fls. 403-406, e/STJ, que indicam o STJ como unidade de destino, o número do processo e o nome e CPF da parte. Contudo, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, houve indicação errônea do tipo de recurso, pois a ora agravante, em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu as de recurso diverso. ... (Continua)

6 - STJ Recurso em mandado de segurança. Processo penal. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica vinculado a universidade pública. Aplicabilidade. Recurso provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgRg no AREsp. 172.095/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, adotou o entendimento de que «o advogado para ter direito ao prazo em dobro conferido aos Defensores Públicos e previsto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, como aqueles prestados pelas entidades públicas de ensino superior (DJe 18/12/2012). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Pagamento não realizado. Deserção. Decisão da presidência mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007 - CPC, «o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". No mesmo sentido dispõe da Súmula 187/STJ, a qual preconiza que « [é] deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Pagamento realizado a destempo. Deserção. Decisão da presidência mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007 - CPC, «o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". No mesmo sentido dispõe da Súmula 187/STJ, a qual preconiza que « [é] deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público. Prazo em dobro. Inexistência em matéria criminal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 508. Aplicabilidade.

«Em matéria criminal, o Ministério Público não tem o prazo em dobro para recorrer. Recurso ordinário interposto fora do prazo legal.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Decisão da presidência do STJ determinando o recolhimento em dobro do preparo no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, razão pela qual o superveniente pedido de sua concessão não afasta a necessidade de recolhimento do preparo em relação ao recurso interposto anteriormente. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJe 06/10/2022; AgRg no RMS 69.726/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 17/10/2023; AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgRg nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 13/9/2021; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 12/5/2020, DJe de 26/5/2020; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Nova intimação. Impossibilidade. Deserção. Agravo desprovido.

1 - «A irregularidade no preenchimento da guia de preparo do recurso [...] implica deserção do apelo e atrai a incidência da Súmula 187/STJ (AgRg nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 13/3/2020). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício. Descumprimento do prazo legal. Deserção. Agravo regimental desprovido.

1 - Descumprido o prazo improrrogável de 5 dias para o recolhimento do preparo em dobro, há hipótese de deserção do recurso.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Fazenda Pública em juízo. Prazo em dobro. Dez dias. Aplicação de regra, do CPC. Impossibilidade. Intempestividade mantida. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido RISTJ, art. 258, «e, tratando-se da Fazendo Pública em juízo, tem-se o prazo em dobro, resultando máximo de 10 (dez) dias (Súmula 116/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário em vez de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Preparo. Oportunidade de recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Ausência de código de barras na guia de pagamento. Deserção. Agravo improvido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário, em vez de recurso especial, contra acórdão de apelação e remessa necessária em mandado de segurança, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado de guia de recolhimento da União. Nova intimação. Impossibilidade. Deserção. Agravo desprovido.

1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/6/2015). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal considerado insuficiente. Ausência de identidade entre o fac-simile e a petição original. Intimação para complementação do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Recolhimento insuficiente. Deserção. Súmula 187/STJ. Posterior juntada do comprovante do pagamento. Irrelevância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento. Intimação para recolhimento, em dobro, do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/2015, art. 1.007. Juntada do comprovante do agendamento do pagamento. Irrelevância. Deserção. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo não recolhido. Condenação ao recolhimento em dobro. Não atendida no prazo previsto. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo regimental desprovido.

I - No caso, restou demonstrado que os recorrentes, mesmo intimados pela Presidência desta Corte Superior para proceder ao recolhimento do preparo em dobro, não atenderam ao comando. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recurso protocolado para além do prazo legal. Não conhecimento da insurgência.

1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis (CPC/2015, art. 1.023). Tratando-se de ente federativo, o prazo é contado em dobro, na forma do CPC/2015, art. 183. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo não recolhido. Condenação ao recolhimento em dobro. Não atendida no prazo previsto. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - No caso, restou demonstrado que o recorrente, mesmo intimado pela Presidência desta Corte Superior para proceder ao recolhimento do preparo em dobro, não atendeu ao comando. ... (Continua)